PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ —17.947.581/0001-76
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.
CÂMARA MUNIÇIPA
DE MURIA
PROTOCOLO SOB. GOL
Em 04 or
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.182, de 28
de dezembro de 2011”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica alterado o Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro
de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
o o Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (D]), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP), Gestão (GES) e
Coordenação (CO) O
4 Modalidade
Denominação dos Cargos Codigo Nº de Cargos Simbolo de Recrutament
Cargos Vencimento o
| 01 - Grupo de Direção Superior — DS
Controlador Municipal DS-01 1 (1 CC-01-1 | Amplo
Procurador Geral do Municipio Ê ps. 1 cc-01 | Amplo
Secretário Municipal de Administração | DS - 03 1 cc -01 Amplo
Secretário Municipal de Agricultura o DS-04 + o “Amplo
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico DS-05 a L Amplo
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social — DS-06 Lo CE-01 Amplo
Secretário Municipal de Educação — DS-07 1 cc-01 Amplo
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude DS - 08 ! cc-01 Amplo
Secretário Municipal de Fazenda DS -09 1 cc-01 | Amplo
em Secretário Municipal de Meio Ambiente DS-10 1 cc-o1 Amplo
Secretário Municipal de Obras Públicas e Urbanismo DS-1 1 cc -01 Amplo
Secretário Municipal de Relações Institucionais DS-12 1 Cc-01 Amplo
Secretário Municipal de Saúde DS-13 1 — Ce-01 Amplo +
Secretário Municipal de Turismo DS-14 NY Amplo
Chefe de Gabinete | DS-15 1 . | Amplo
Secretário Adjunto de Educação | AS-01-ADJ 1 o | Ce-01 | Amplo
Secretário Adjunto de Saúde AS-02- ADJ a + CC-01-1 | Amplo
Secretário Adjunto de Obras Públicas e Urbanismo AS — 03 - ADJ 1 CC -01-1 Amplo
02 - Grupo de Direção - DJ, Chefia - CH e Assessoramento — AS, Supervisão - SUP, Gestão - GES e Coordenação - CO
Gabinete Prefeito
Assessor Administrativo AS-01 | 4 | Ce-03 Amplo
Assessor de Planejamento AS-02 2 Cc-10 "Amplo
Assessor da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil AS-03 e: | CC-06 — Amplo
Diretor Demuttran O DI-01 I E CC -02 Amplo
Chefe do Departamento de Comunicação Institucional | CHD-01 CCc-7 Amplo
Chefe do Serviço Administrativo no Gabinete | CHSR-0L O CC-11 Amplo
Chefe do Serviço Administrativo na Controladoria CHSR—02 1 | cc- Amplo
Chefe do Serviço Administrativo na Procuradoria CHSR-03 1 cc-n Amplo
Chefe do Serviço de Apoio Administrativo no CHSR-04 1 cc-n Amplo
Demuttran | |
Coordenador do Serviço de Engenharia de Trânsito CHSR-05 1 Cc -3 E
Engenharia ou
Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé — MG, CEP.: 36.880-000 - Tel.(32) 3696-3384
Coordenador do Serviço de Análise, Estatística e
Gestão de Trânsito
Coordenador da Escola Municipal de Trânsito
Chefe do Procon Municipal
Assessor Jurídico do Procon
Secretaria Municipal de Administração
Assessor de Compras e Licitação
Assessor de Secretário Municipal de Administração
Assessor de Planejamento
Diretor do Cemitério
Chefe do Serviço de Suprimentos e Controles de
Materiais
Chefe do Serviço Administrativo
Chefe do Serviço de Atividades Gerais
Chefe do Serviço de Ouvidoria
Chefe do Serviço de Controle de Bens Móveis .
Chefe do Serviço Administrativo do Setor de
Compras e Licitações
Chefe do Serviço de Atividades Gerais na Zona Rural
Chefe do Serviço de Controle de Orçamentos e
Publicidade de Processos Licitatórios
Assessor Jurídico
Secretaria Municipal de Agricultura
Assessor do Secretário Municipal de Agricultura
“Assessor de Plancjamento
Diretor de Inspeção do Frigorífico
Chefe do Serviço de Máquinas e Caminhões
Chefe do Setor Turma de Pontes e Bueiros
Chefe do Setor de Serviços e Obras de Estradas
Rurais
Chefe do Setor Conservação de Estradas
Coordenador de abastecimento de máquinas pesadas
Coordenador de equipe de manutenção de margens de
estradas rurais
Coordenador de Distritos
Industrial |
Assessor do Secretário
Desenvolvimento Econômico
Assessor de Plancjamento
Chefe do Serviço Administrativo
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
CHSR — 06
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Assessor de Desenvolvimento
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Assessor Econômico do Secretário
Desenvolvimento Social
Assessor Pedagógico do Secretário Municipal
Desenvolvimento Social
1 Cc-6
CHSR-=07 I | cen
CHD-02 1 Ce-o3
ASJ-01 1 Cc -03
AS-04 0 | 1º | ca
AS-05 3 CC-05
AS-06 3. ceio
DI-02 L | CC-06
CHSR—08 1 ce -09
CHD-03 1 | €c-11
CHD-04 1 ec-11
CHSR-09 ro “cen
CHSR-I0 o
CHSR-I1 1 €c-1
cHST-01 4 CE si
CHSR-12 1 CC -06
ASI-02 1 Cc -03
AS-07 | €Cc-05
AS-08 Ao | Ce-io
DI-03 1 cc-0s
CHSR- 13 ! cem fue fi]
CHST-02 1
CHST 03 ! 26-18
CHST-04 Lo cen
CoD -01 1 €C-09
CoD -02 2 €c-10
COD -03 2 €C-09
AS-09 1 cc-02
AS-10 ! Cc -03
AS-11 2 €c-10
CHSR- 14 1 ec-t
AS-12 1 Cc-05
AS-13 ! 6 =0s
cen
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Arquitetura
Amplo
Amplo
Amplo
Bacharelado em
Direito com
Inscrição na OAB
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
— Amplo
— Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Bacharelado em
Direito
Amplo
Amplo
— Amplo |
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
>
E]
=]
5
Possuidor de nível
de — escolaridade
superior —
Restrito a servidor
do Quadro dos
Servidores de
Provimento
Efetivo do
Magistério
Municipal
Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé — MG, CEP.: 36.880-000 - Tel.(32) 3696-3384
Gestor Municipal dos Programas de Transferência de
Renda
Diretor de Vigilância Socioassistencial
Diretor de Logística
Coordenador de Centro de Referência de Assistência
Social
Coordenador de Centro de Referência Especializado
(da Assistência Social
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Coordenador de Casa Acolhedora para migrante e
população de rua
Coordenador de Centro de Referência Especializado
para População de Rua
Coordenador de Casa de abrigamento Institucional
para crianças e adolescentes
Assessor de Gestão para Programas de Transferência
deRenda o
Supervisor de Programas e Projetos Sociais
Municipais
Interlocutor Municipal de Programas de Pessoas com
Deficiência
Interlocutor Municipal de Programas para Idosos
o o — Secretaria Municipal de Educação
Assessor do Secretário Municipal de Educação
Assessor de Planejamento —
Assessor Pedagógico
Diretor de Estabelecimento Escolar
Chefe do Dep. de Gerenciamento de
Administrativa
Chefe do Serviço Administrativo
Chefe da Divisão da Educação Infantil
Chefe do Setor de Manutenção Escolar
Ação
| Secretaria Muni
Assessor do Secretário Municipal de Esporte, Lazer e
Juventude
Diretor de Esporte e Lazer
Diretor de Juventude
Chefe do Dep. de Projetos e Entretenimento
o Secretaria Municipal de Fazenda
Assessor do Secretário Municipal de Fazenda
Assessor de Planejamento
Chefe do Serviço Administrativo
Chefe do Serviço Cadastro Mobiliário
Chefe do Serviço Gerais da Contabilidade
Chefe do Serviço Protocolo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente Ê
!Assessor do Secretário Municipal de Meio Ambiente
Diretor de Gestão e Proteção Ambiental
Diretor do Dep. Municipal do Meio Ambiente
Chefe Dep. de Praças e Jardins
Chefe Dep. de Podas e Jardins
Chefe dos Serviços Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Possuidor de nível
al de Esporte, Lazer e Juventude
GES-01 1 Cc -0s de escolaridade
o — Superior
DI-04 1 - €C-07 — Amplo
DI-05 E | Ce-07 | Amplo.
Possuidor de nível
COD - 04 6 Cc-09 de | escolaridade
o o superior
Possuidor de nível
COD -05 1 CC-09 de escolaridade
o E superior |
Possuidor de nível
COD - 06 1 Ce-09 de — escolaridade
superior |
Possuidor de nível
COD -07 1 Cc-09 de — escolaridade
essa superior
Possuidor de nível
COD - 08 2 Cc-09 de — escolaridade
a o superior
AS- 14 | Cc-09 Amplo
SUP- 01 12 cc-10 Amplo
CHSR-15 2 cc-m Amplo
o E L * CHSR-l6 | 2. [cem Amplo |
AS-15 3a | ce-s Amplo
AS- 16 1 cc-10 Amplo
AS-17 | 4 Ccc-10 Amplo
DI-06 l 29 Anexo VII Amplo |
|
CHD-05 1 Ccc-7 Amplo |
CO eASRATO 1 cc-11 Amplo
| CHSR-I8 | cc-n Amplo
CHST- 05 1 cc-12 Amplo
AS-I8 1 Cc-s Amplo
DI-07 | 1 Cc-6 Amplo
DI-08 o 1 CC-6 Amplo
CHD - 06 1 cc-m Amplo
AS-19 1 Ce-s Amplo
AS-20 | 1 Cc-10 “Amplo
CHSR-19 1 cec- Amplo
CHST-06 1 cc-12 Amplo
CHST-07 1 Cc-12 Amplo
CHST-08 1 Ccc-12 Amplo
AS-21 q TE-5 — Amplo
DI-09 1 CC=5 Amplo
DI-10 Lo 668 “Amplo
CHD-07 1 cc-9 Amplo
CHD - 08 | ! Cc-9 Amplo
CHST-09 2 cc-12 Amplo
Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé — MG, CEP.: 36.880-000 - Tel.(32) 3696-3384
Coordenador de articulação de ações, planos e
projetos para o desenvolvimento local e regional
Assessor do Secretário Municipal de Relações
Institucionais
'Assessor de Planejamento
Diretor da Gerência de Convênios
Chefe do Serviço Administrativo
Secretaria Municipal de Saúde
Assessor do Secretário Municipal de Saúde
Assessor de Planejamento
Assessor do Serviço de Atenção Básica
Assessor do Programa de Saúde da Família
Diretor do Serviço de Controle de Zoonoses
Diretor do Serviço de Imunização
Diretor do Programa de Saúde Bucal € CEO
Diretor do Programa de Saúde em Família
Diretor do Programa do Núcleo de Assistência a
Saúde da Família ll
Chefe do Departamento de Prestação de Contas
Chefe do Departamento de TFD - Tratamento Fora
Domicílio
Chefe do Departamento de Controle e Avaliação
Chefe do Serviço de Agendamento de Consultas
Chefe do Serviço de Perícias Médicas
Chefe do Setor de Atendimento
Chefe do Setor de Informação e Faturamento
Chefe do Almoxarifado
Chefe de Transporte de Distrito
Secretaria Municipal de Turismo
Assessor do Secretário de Turismo
Diretor de Atividades Turísticas e de Lazer
Diretor de Desenvolvimento Turístico
Coordenador de Eventos Turísticos
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urba
Assessor do Secretário de Obras Públicas e
Urbanismo .
Engenheiro de Atividades Urbanas
Assessor Administrativo de Obras
Chefe do Departamento de Fiscalização
Chefe do Setor de Fiscalização
Chefe do Setor de Serviços Gerais
Chefe do Setor de Atividades Urbanas
Assessor de Análise de Projetos
TOTAL
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
COD - 09 1 cc-2
AS-22 1 Es
AS-23 1 CC-10
— DI-H I Loo CC-06
— CHSR-20 1 Cc-11
AS-24 4 Ce-s
1 cc-10
4 1 | Cc-10
AS—27 | 1 — Ce-10
DI- 12 1 €EC=6
DI-13 E E Cc-6
DI- 14 1 CCc-6
DI-15 CC-6
DI-16 1 CC-6
CHD - 09 1 cc-7
CHD-10 1 Cc-7
CHD-11 4 cc-7
CHSR -21 ] cc-11
CHSR -22 ] cc-1
CHST-10 ] Cc-12
— CHST-I1 Ao | CCR
CHST-12 a Ccc-12
CHST- 13 4 Cr= 5
AS-28 1 Cc-5
DI-17 1 Cc-9
DI- 18 1 Cc-9
COD-10 1 Cc-10
nismo E ER
AS-29 1 Cc-5
ASE-01 ] E coz
ASO-01 1 cc-9
CHD-12 1 [6/68]
CHD-13 1 [6/64]
CHST- 14 3 ce-lz
CHD- 14 J CC-6
AS-30 No C-12
226
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 03 de agosto de 2015
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo |
Amplo
Amplo
Amplo |
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo |
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo |
Amplo a
Amplo =
Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé — MG, CEP.: 36.880-000 - Tel.(32) 3696-3384
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Muriaé, 03 de agosto de 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho
o presente projeto de lei complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei Complementar que objetiva adequar as necessidades
da Administração Pública, no que diz respeito a Cargos em Comissão em nas Secretarias de
Obras Públicas e Urbanismo e de Saúde.
Fruto de necessidades pontualmente apontadas durante a gestão pública, a
Administração Municipal vem promovendo pequenos ajustes a fim de possibilitar, dentro do
binômio necessidade/ adequação, a melhor gestão de talentos.
Nesse diapasão, erigiu-se a necessidade premente, de organizar-se, com melhor
estrutura de pessoal, a Secretaria de Obras Públicas e Urbanismo, criando o cargo de
Secretário Adjunto de Obras Públicas e Urbanismo e Assessor de Análise de Projetos, o que
irá, sem sombra de dúvidas, otimizar o trabalho desenvolvido em citada Secretaria.
Em outra perspectiva, foi proposta, no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde, a criação de quatro Cargos em Comissão de Chefe de Transporte de Distrito, visando
otimizar a prestação dos serviços de transporte de pacientes, medicamentos e demais produtos
ligados à área de saúde nas áreas distritais de nosso município.
Imperioso ressaltar que a referida alteração implica em aumento de despesa de
caráter continuado, o que faz incidir o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
consignado na lei orçamentária anual de 2015 os recursos para o custeio, em conformidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO N fo DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal
Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé — MG, CEP.: 36.880-000 - Tel.(32) 3696-3384