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ESTADO DE MINAS GERAIS HORA: 10129
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REQUERIMENTONº 55 2020
Ao Exmo. Sr. Vereador
Carlos Delfim Soares Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com art.
193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. IDANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKPOULOS
PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ e COMITE EXTRAORDINARIO COVID-19, a
prestar a esta Casa Legislativa as seguintes informações abaixo citadas:
e Quais foram os valores recebidos através de emendas parlamentares, e de
iniciativas de repasses por parte do Governo Estadual de Minas Gerais
bem como do Governo Federal, no período de janeiro de 2020 a 15 de
setembro de 2020?
e Fornecer através de cópias de documentos das informações detalhadas de
todos os gastos de enfrentamento ao COVID-19 com cópia em anexo de
comprovação de pagamentos de compras de insumos, equipamentos,
serviços, e qualquer outros gastos destinados ao combate a pandemia
através das verbas recebidas das fontes supracitadas.
OBS: Fornecer cópias de recibos, notas fiscais, contratos e documentos que
possam favorecer a compreensão das informações para comprovar de que
forma foram destinadas cada um dos valores dos montantes recebidos
através das formas supracitadas.
Justificativa:
Na investidura do cargo de Vereadora representando os interesses do
povo, sinto-me no compromisso de fiscalizar atos do poder executivo e
solicitar todo e qualquer documentos referentes ao enfrentamento ao
COVID-19 bem como os contratos e gastos do dinheiro público e matérias
de interesse público e do município, exercendo atribuições pertinentes ao
cargo. Saliento que conforme artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. HI
do Regimento Interno, sob pena do Artigo 64 8 2º da LOM “A Mesa da
Câmara poderá, de ofício ou requerimento do Plenário, encaminhar ao
Secretário e a outras autoridades municipais pedido de informação. A
recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de
informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita à
responsabilização. ”
Com o objetivo de trazer mais conhecimento e transparência a
população, requeiro ao Exmo. PREFEITO MUNICIPAL e COMITE
EXTRAORDINARIO COVID-19, para que esclareça os questionamentos
encaminhados crendo que privam pelos princípios basilares da
administração pública no que tange a transparência das informações que
afirmam constantemente praticar, aguardo respostas tempestivamente de
acordo com artigos supracitados.
Certa de vossa atenção, deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal |
ira de/Mello, 21 de setembro de 2020.
Vergadora- PP
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