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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI nº. /2015
CAMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ er o»
A Autoriza o Município de Muriaé a firmar
PROTOCOLO SOB. DAM parceria com o Município de São Sebastião
EnOY OL jadá
da Vargem Alegre e Rosário da Limeira”,
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Município de Muriaé fazer parceria com o
Município de São Sebastião da Vargem Alegre e Rosário da Limeira, através de
comodato de máquina móvel para beneficiamento do café para o pequeno e médio
produtor rural dos Municípios de São Sebastião da Vargem Alegre e Rosário da
Limeira.
Art. 2º - Em contra partida o Município de São Sebastião da Vargem Alegre e
Rosário da Limeira cederão a patrol e maquinista para trabalharem nas estradas
rurais deste município de Muriaé.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de agosto de 2015.
JOEL MORAIS
Presidénte
ASEVEDO JUNIOR
Câmara
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativoG)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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