texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEInº. / 2014
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO 308 Nº SL
Em En O) ESA
Altera a Lei Municipal n. 1,231, de 17 de
dezembro de 1987, que dispõe sobre o “Uso e
Ocupação do Solo”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de 1987, fica acrescida
do artigo 30 - L, na forma seguinte:
“Art. 30 - X - Considera-se Zona Comercial “4” — (ZC - 4) a área compreendida em
ambos os lados da Rua Projetada, que inicia na Rua Dr. Nilo Pacheco, na altura do
nº 135, bairro Santana, nesta cidade.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 10 de agosto de 2015.
JOEL MORAIS AS DO JUNIOR
Presidênte da Câmara
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativoG)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
|
457.87 mê À
V
“ PACHECO
Sgo2,25 nº +
open original →