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DE MUPIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº. 4 4 o. PROJETO DE LEI Nº 13% /2020
DATA: LO) AVR
k Autoriza Abertura de Crédito Adicional
HORA: Li:LO Especial e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial de R$ 582.000,00 ( Quinhentos
e Oitenta e Dois Mil Reais), para atender as despesas de capital na seguinte dotação
orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 08 — Secretaria Municipal de Obras Públicas
17.512.0021.1.213 — Execução e Ampliação de Sistema de Esgotamento Sanitário
4490.61.00 — Aquisição de Imóveis................sseee R$ 582.000,00
Fonte: 124.00
TOTAL cases eseseoscoesesemsesêsinêcre rei sesemsesose sas sre sore senvavevesee rose se resensasesened R$ 582.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Especial
Adicional, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
especificação abaixo:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 08 — Secretaria Municipal de Obras Públicas
17.512.0021.1.213 — Execução e Ampliação de Sistema de Esgotamento Sanitário
4490.51.00 — Obras e Instalações.................. tes R$ 582.000,00
Fonte: 124.00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de Outubro dk 2020.
TOANNIS KONSTANTINOS GRA TIKOPOULOS
Prefeito Municipal d: é
| MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 19 de Outubro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Especial Adicional para
atender as despesas correntes da Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS GRA
Prefeito Municipal d
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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