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materia nº 139/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 139 / 2020
Date 2020-10-20
EmentaALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 6.002 DE 14 DE ABRIL DE 2020, EM SEUS ANEXOS I E III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4359

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-04 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.047/2020
2020-10-27 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2020-10-27 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2020-10-27 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-10-27 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-10-27 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-10-20 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-10-20 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-10-20 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-27T15:49:39.906783-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
2 A 4 GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº/9 Nu 2020
PROTOCOLO SOB Nº LEG
q Cm
DATA: LO, YO, AO IO “Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 6.002 de 14 de Abril
HORA: ] R XÁ ) 2020, em seus Anexos | e Ill, e dá outras providências..”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam Alterados os seguintes Anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentária 2021.
Anexo | - Demonstrativo | - Metas Anuais - Exercício 2021
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais
Comparadas com as Fixadas nos últimos Três Exercícios Anteriores.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de Outubro de 2.020
IOANNIS KONSTANTINOS G MATIKOPOULOS
Prefeito Municip luriaé
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
DEMONSTRATIVO I
METAS ANUAIS
MUNICÍPIO DE MURIAÉ — MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
METAS ANUAIS
2021
ANMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º) R$ 1,00
Vê Valor Valor %PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante | (c/PIB)
o E (9) x100
Receita Total 388.380.797,12 | 353.814.906,18 | 19,00 | 408.508.342,00 | 383.572.424,39 | 19,19 | 412.593.425,42 | 367.208.148,64 | 19,38
Receitas Primárias (1) 371.071.720,82 | 338.046.339,47 | 18,24 | 392.196.842,00 | 349.055.190,06 | 18,42 | 396.118.810,42 | 352.545.741,97 | 18,61
Despesa Total 388.380.797,12 | 353.814.906,18 | 19,00 | 408.508.342,00 | 363.572.424,39 | 19,19 | 412.593.425,42 | 367.208.148,64 | 19,38
Despesas Primárias (11) 381.137.317,99 | 347.208.096,69 | 18,88 | 406.001.957,00 | 381.341.741,70 | 19,07 | 410.061.976,57 | 384.955.159,10 | 19,26
Resultado Primário (ll) = (1-1) | -40.065.597,17 | -12.164.902,70 0,64 | -13.805.115,00 | -12.286.551,70 | 0,64 | 13.943.166,15 | -12.409.417,20 | 0,65
Resultado Nominal -20.893.372,24 | -18.412.796,10 0,97 | -20.895.420,00 | -18.596.924,00 | 0,98 | .21.104.374,20 | -18.782.893,20 | 0,99
Dívida Pública Consolidada 16.045.980,67 | 51.137.147,80 269 | 56.883.01245| 5164851920] 267] 5745184258 | 5216500440 | 269
Divida Consolidada Líquida -26.992.511,24 | -37.815.224,20 1,899 | -42.913.906,00 | -38.193.376,40 | 2,01 | -43.343.045,06 | -38.575.310,10 | 203
FONTE: Secretaria de Fazenda/Setor de Contabilidade
- PIB R$ 2.128.446.010,00 — IBEG 2017 - -
NOTAS:
1) Metodologia de cálculo para o Anexo de Metas Fiscais / Dívida consolidada líquida: o saldo da Dívida Consolidada
foram projetados considerando o estoque da Dívida, os financiamentos e amortizações programadas ; a disponibilidade
de caixa para o final de 2021 e seguintes foi projetada com base apenas no superávit orçamentário do Município (exceto
RPPS); foi considerada a média dos valores em disponibilidade financeira, devedores diversos, dívida flutuante e restos
a pagar processados dos últimos 2 anos. Os valores apurados das médias foram usados como deduções da Dívida
consolidada para se chegar à previsão da dívida consolidada líquida. Tem-se que considerar também que para os
passivos reconhecidos (dívidas previdenciárias a longo prazo) foi considerado o valor R$ 3.357.873,17, valores
apurados em 31/12/2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO HI |
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Últimos Três Exercícios
Anteriores
(art. 4º, 8 2º, II da Lei Complementar n. 101/2000)
R$1,00
; Vai a Preço Correr é
ESPECIFICAÇÃO + Ses
aos | 2020 | 2021 2022
Receita Total -
281.203.573,69
295.108.277,86
311.652.367,19
450.459.114,55
388.380.797,12
408.508.342,00
Receitas Primárias (1)
392.196.842,00
262.076.753,90 | 281.560.652,44 | 286.693.446,92 | 373,897.790,55 | 371.071.720,82
Despesa Total
253.341.409,21 | 202.617.145,47 | 310.034.491,28 | 450.459.114,55 | 388.380.797,12 | 408.508.342,00
Despesas Primárias (Il
ú (m 250.440.505,47 | 274.545.711,22 | 307.935.725,34 | 448.002.114,55 | 381.137.317,99 | 406.001.957,00
Res. Primário(lll)=(AI
paço 11.636.248,43 7.014.941,22 | -21.242.278,42 | -74.104.324,00 | 40.065.597,17| | -13.805.115,00
Resultado Nominal
-16.684.230,73 9.385.596,38 | 24.391.197,81 | -20.483.698,27 | -20.893.37224 | -20.895.420,00
Div. Pública Consolidada
15.661.543,74 13.783.576,78 | 927202897 | 59,457.469,45 | 16.045.980,67. 56.883.012,45
Div.Consolidada Líquida
É -25.970.747,26 | -17.260.617,72 | -41.651.815,33 ] .42.068.333,49 | -26.992511,24 | | -42.913.906,00

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