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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
2 A 4 GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº/9 Nu 2020
PROTOCOLO SOB Nº LEG
q Cm
DATA: LO, YO, AO IO “Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 6.002 de 14 de Abril
HORA: ] R XÁ ) 2020, em seus Anexos | e Ill, e dá outras providências..”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam Alterados os seguintes Anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentária 2021.
Anexo | - Demonstrativo | - Metas Anuais - Exercício 2021
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais
Comparadas com as Fixadas nos últimos Três Exercícios Anteriores.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de Outubro de 2.020
IOANNIS KONSTANTINOS G MATIKOPOULOS
Prefeito Municip luriaé
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
DEMONSTRATIVO I
METAS ANUAIS
MUNICÍPIO DE MURIAÉ — MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
METAS ANUAIS
2021
ANMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º) R$ 1,00
Vê Valor Valor %PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante | (c/PIB)
o E (9) x100
Receita Total 388.380.797,12 | 353.814.906,18 | 19,00 | 408.508.342,00 | 383.572.424,39 | 19,19 | 412.593.425,42 | 367.208.148,64 | 19,38
Receitas Primárias (1) 371.071.720,82 | 338.046.339,47 | 18,24 | 392.196.842,00 | 349.055.190,06 | 18,42 | 396.118.810,42 | 352.545.741,97 | 18,61
Despesa Total 388.380.797,12 | 353.814.906,18 | 19,00 | 408.508.342,00 | 363.572.424,39 | 19,19 | 412.593.425,42 | 367.208.148,64 | 19,38
Despesas Primárias (11) 381.137.317,99 | 347.208.096,69 | 18,88 | 406.001.957,00 | 381.341.741,70 | 19,07 | 410.061.976,57 | 384.955.159,10 | 19,26
Resultado Primário (ll) = (1-1) | -40.065.597,17 | -12.164.902,70 0,64 | -13.805.115,00 | -12.286.551,70 | 0,64 | 13.943.166,15 | -12.409.417,20 | 0,65
Resultado Nominal -20.893.372,24 | -18.412.796,10 0,97 | -20.895.420,00 | -18.596.924,00 | 0,98 | .21.104.374,20 | -18.782.893,20 | 0,99
Dívida Pública Consolidada 16.045.980,67 | 51.137.147,80 269 | 56.883.01245| 5164851920] 267] 5745184258 | 5216500440 | 269
Divida Consolidada Líquida -26.992.511,24 | -37.815.224,20 1,899 | -42.913.906,00 | -38.193.376,40 | 2,01 | -43.343.045,06 | -38.575.310,10 | 203
FONTE: Secretaria de Fazenda/Setor de Contabilidade
- PIB R$ 2.128.446.010,00 — IBEG 2017 - -
NOTAS:
1) Metodologia de cálculo para o Anexo de Metas Fiscais / Dívida consolidada líquida: o saldo da Dívida Consolidada
foram projetados considerando o estoque da Dívida, os financiamentos e amortizações programadas ; a disponibilidade
de caixa para o final de 2021 e seguintes foi projetada com base apenas no superávit orçamentário do Município (exceto
RPPS); foi considerada a média dos valores em disponibilidade financeira, devedores diversos, dívida flutuante e restos
a pagar processados dos últimos 2 anos. Os valores apurados das médias foram usados como deduções da Dívida
consolidada para se chegar à previsão da dívida consolidada líquida. Tem-se que considerar também que para os
passivos reconhecidos (dívidas previdenciárias a longo prazo) foi considerado o valor R$ 3.357.873,17, valores
apurados em 31/12/2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO HI |
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Últimos Três Exercícios
Anteriores
(art. 4º, 8 2º, II da Lei Complementar n. 101/2000)
R$1,00
; Vai a Preço Correr é
ESPECIFICAÇÃO + Ses
aos | 2020 | 2021 2022
Receita Total -
281.203.573,69
295.108.277,86
311.652.367,19
450.459.114,55
388.380.797,12
408.508.342,00
Receitas Primárias (1)
392.196.842,00
262.076.753,90 | 281.560.652,44 | 286.693.446,92 | 373,897.790,55 | 371.071.720,82
Despesa Total
253.341.409,21 | 202.617.145,47 | 310.034.491,28 | 450.459.114,55 | 388.380.797,12 | 408.508.342,00
Despesas Primárias (Il
ú (m 250.440.505,47 | 274.545.711,22 | 307.935.725,34 | 448.002.114,55 | 381.137.317,99 | 406.001.957,00
Res. Primário(lll)=(AI
paço 11.636.248,43 7.014.941,22 | -21.242.278,42 | -74.104.324,00 | 40.065.597,17| | -13.805.115,00
Resultado Nominal
-16.684.230,73 9.385.596,38 | 24.391.197,81 | -20.483.698,27 | -20.893.37224 | -20.895.420,00
Div. Pública Consolidada
15.661.543,74 13.783.576,78 | 927202897 | 59,457.469,45 | 16.045.980,67. 56.883.012,45
Div.Consolidada Líquida
É -25.970.747,26 | -17.260.617,72 | -41.651.815,33 ] .42.068.333,49 | -26.992511,24 | | -42.913.906,00