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materia nº 141/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 141 / 2020
Date 2020-10-26
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4363

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-03 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.048/2020
2020-11-03 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2020-11-03 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2020-11-03 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-11-03 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-10-29 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-10-26 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-10-26 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-10-26 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-03T14:10:31.772604-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ PROJETO DE LEI Nº 44 1/2020
PROTOCOLO SOBNº ALI
DATA: 2 AD, 2050 ao A am
Hora: Md
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 71.340,00 conforme
especificação abaixo: para atender as despesas - enfrentamento da Pandemia Covid 19 na
seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 — Secretaria Municipal Desenvolvimento Social
Sub-Unidade: 02 — FMS — Fundo Municipal de Assistência Social - Vinculados
08.244.0049.2.701 - Manutenção do Serviço de Benefícios Eventuais
3390.32.00 - Material Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita........ R$ 71.340,00
Fonte: 1.56
TOTAL... eeeceenearerereeeeaeeeraeeeearecenaenearereneeaeeees R$ 71.340,00
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles
previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO : 1.7.2.8.07.01.01.03.00.00 -Transferência do
Estado: Enfrentamento a Pandemia Covidl9 Fonte 156
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de Oi Vi de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS AMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipakde Muriaé
A
pi
5 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de Outubro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Especial Adicional para
atender as despesas correntes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
E)
;
7 e
IOANNIS KONSTANTINOS MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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