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- MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMAR" *""NICIPAL
DE MURIAÉ PROJETO DE LEI Nº 149 2020
PROTOCOLO SOB Nº É mora storm de Crédito Adicional
a No MO a O “Autoriza Abertura de Crédito Adiciona
DATA dE, TO, SK a Suplementar, para inclusão de fonte e da outras
NORA: 4) J- 21 providências.”
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar para inclusão de fonte, 1.56, no
valor de R$ 30.949,00, conforme especificação abaixo: para atender as despesas -
enfrentamento da Pandemia Covid 19 na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 — Secretaria Municipal Desenvolvimento Social
Sub-Unidade: 02 — FMS — Fundo Municipal de Assistência Social - Vinculados
08.243.0050.2.310 - Manutenção da Casa Lar
3390.30.00 - Material de Consumo.........meeeeremees R$ 20.949,00
Fonte: 1.56
08.244.0050.2.162 - Manutenção do Serviço de Acolhimento para Pessoa em
Situação de Rua
3390.30.00 - Material de Consumo... R$ 10.000,00
Fonte: 1.56
TOTAL... ieeirreaeeearaenaraeaeraraeraneanesaerereeeas R$ 30.949,00
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles
previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO : 1.7.2.8.07.01.01.03.00.00 - Transferência do
Estado: Enfrentamento a Pandemia Covidl9 Fonte 156
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o de 2020.
Muriaé, 23 de Oui
VA!
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal dêMu riaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de Outubro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender as despesas correntes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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