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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA Municipas PROJETO DE LEI Nº 145 /2020
-DE MURIAÉ
129 Dá denominação a logradouro público de Rua
PROTOCOLO SOB Nº t Elisa Maria Garcia, e dá outras providências,
DATA É O. 10, 8089
HORA: 10: 50
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica denominado de Rua Elisa Maria Garcia, a rua Principal de Capetinga, Distrito de
Iamuri.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá comunicação aos órgãos e concessionárias de serviços públicos,
bem como mandará confeccionar e afixar placas indicativas no referido local.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga a Lei nº 4.890/2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 29 de outubro de 2020.
JUSTIFICATIVA
O projeto visa corrigir o Nome da Sra. Elisa Maria Garcia, pois conforme Lei nº 4.890/2014 ficou
com um erro material dando à denominação de “Maria Elisa Garcia”.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Tel.: (32) 3696-3079- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Site Oficial: www camaramuriae mg gov br
CAMARA M UNICIPAL DE MURIAI]
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº
4 ão /2014
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Ono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica oficializado e denominado, Por força desta lei, de “Rua
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sa Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: 'egislativoBcamaramuriae ma ga Lo - Site Oficial unas nansor teima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 17.947.581/0001-76
LEI Nº 4.890 / 2014
“Da denominação de Rua Maria Elisa Garcia e
dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Ait. 1º — Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de “Rua Maria
Elisa Garcia” a Rua Principal de Capetinga, Distrito de Itamuri, nesta cidade.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e
Concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar a
placa indicativa no referido local.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 03 de dezembro de 2014.
ALOYSIO nlkRRO AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
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