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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEINº. 44/ /2020
Fi
PROT LO SOB Nº. 433.0 Dá denominação a logradouro público no
e A : Bairro São Joaquim, e dá outras providências.
DATA ai, dd. «dO Z
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam denominados, os seguintes logradouros públicos no Bairro São Joaquim:
1 - Rua Floresta — logradouro com início na Quadra D-16/E-31 e término na Quadra E-01/A-
01.
I — Rua Margarida — logradouro com início na Quadra B-01/C-01 e término na Quadra B-
12/C-12.
II — Rua da Educação —logradouro com início na Quadra D-17/C-11 e término na Quadra
D-01/A-08.
Art. 2º - O Poder Executivo fará a comunicação aos órgãos e concessionárias de serviços públicos,
bem como, mandará confeccionar e afixar nos referidos locais placas indicativas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 04 de novembro de 2020.
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eli
IVANIR JOSÉ DE SOUZA
Vereador - SD
JUSTIFICATIVA: O projeto visa corrigir os logradouros e em especial as Leis nºs: 2514/2001 e
5.663/2018, pois atualmente existe divergência no cadastro do município e cartório imobiliário.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Tel.: (32) 3696-3085- CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramuriae. ma gov.br
Po. ) D Edrraça
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