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materia nº 147/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 147 / 2020
Date 2020-11-06
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE FONTE 2.60 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4396

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-25 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.054/2020
2020-11-25 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2020-11-24 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2020-11-24 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-11-24 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-11-12 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-11-10 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-11-10 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-11-06 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-11-06 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUIDA ÀS COMISSÕES
2020-11-06 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA;

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-25T14:44:43.300070-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAMAR* * “ JNICIPAL
DE M “IAÉ PROJETO DE LEI Nº 1417/2020
19
ROTOCOLO o 4
PROTOCOLO 5: = id Autoriza Abertura de Crédito Adicional
DAT AO h, E) 4 20 So Suplementar, para inclusão de fonte 2.60 e dá
( outras providências.
mora 40:21
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar para atender as despesas correntes na seguinte dotação
orçamentária:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 04 - Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades de Secretaria
3390.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores. R$ 24.617,61
Fonte 2.60
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO, conforme especificação abaixo:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 08 — Secretaria Municipal de Obras Públicas
15.451.0016.1.058 - Execução/ Ampliação de Muros e Contenção e Drenagem de
Aguas Pluviais
449051.00 - Obras e Instalações... isteseseerereresesesereres R$ 24.617,61
Fonte. 2.60
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sya publicação.
Muriaé, 05 de Novembrojde 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Munici
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de Novembro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender as despesas correntes da Secretaria Municipal de Fazenda.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN
Prefeito Mu
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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