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CÂMARA MON
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB no ATI
DATA: Ih, MM, 8020 Autoriza Abertura de Crédito Adicional
HORA 10 45 ] . Especial e dá outras providências.
essa O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
PROJETO DE LEI Nº 11) $ /2020
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 — FMS — Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.301.0037. 2.653 - Manutenção de Unidades Incremento do Atenção Básica PAB
4490.51.00 - — OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 215.306.09
Fonte: 259.99 - Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO, conforme especificação abaixo:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 — FMS — Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.301.0037. 2.653 - Manutenção de Unidades Incremento do Atenção Básica PAB
3390.39.00 — Red. 2229 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA....R$ 215.306.09
Fonte: 259.99 - Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 05 de Novembro ke 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS G ATIKOPOULOS
Prefeito Municipál dé Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de Novembro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. E com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender as despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS G
Prefeito Municipal ukiaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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