texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
/2020
“Autoriza Abertura de Crédito
suplementar, e da outras providências.”
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 334.739,52, conforme
especificação abaixo: para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 — FMS — Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.122.0038.2.699 — Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (COVID
19)
3390.32.00 - Material, bem ou serv. para distribuição gratuita ..........eo R$ R$ 334.739,52
Fonte: 154.98
TOTAL... eereremsererseresentecerentases
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
Excesso de arrecadação apurado na Receita através dos valores:
1.7.1.8.03.09.01.01.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências
Fundo a Fundo — Principal
PORTARIA Nº 2.516, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de custeio para a aquisição de
medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde
mental em virtude dos impactos sociais ocasionados pela pandemia da COVID-19.
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sya publicação.
Muriaé, 05 de Novembip de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS G
ATIKOPOULOS
Prefeito Municip; iaé
1ae
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de Novembro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J USTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender as despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendé-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS GR TIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Munjaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
open original →