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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /3 2 /2020
(02) fe 2420 “Autoriza Abertura de Crédito Suplementar, para inclusão de
. . fonte 2.60 e da outras providências.”
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, no valor de R$
1.100.000,00 ( Hum Milhão e Cem Mil Reais ), conforme especificação abaixo: para atender as
despesas de capital na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé ,
Unidade 08 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
15.451.0015.1.057 - EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS EM ASFALTO,
PARALELEPIPEDO; PISO INTERTRAVADO, DE BASES, DAS SARJETAS E DRENAGEM
DAS VIAS DE ACESSO.
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......-.......eeemeeeaeeeseeeeeeees R$ 1.100.000,00
Fonte: 2.60
TOTAL... reererererererereranareeererererereeeerereresreres R$ 1.100.000,00
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme especificação abaixo:
15.452.0017.1.059 - CONSTRUÇÃO DE PONTES, TRAVESSIAS, MATADOUROS E BUEIROS
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES..........eeeesteseeeseeseeeeteets R$ 1.100.000,00
Fonte: 2.60
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 02 de Dezembro, 6540
IOANNIS KONSTANTINOS MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
“MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 02 de Dezembro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender as despesas correntes da Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANT TIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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