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materia nº 27/2020

Tipo REPRESENTAÇÃO
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-12-08
EmentaREPRESENTAÇÃO EM CARÁTER DE CARTA DE INTENÇÕES, AO ILMO. SR. ANTONIO AFONSO SOARES TOMAZZO
native_id4435

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-08 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-12-08 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-14T08:08:03.790532-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MU REPRESENTAÇÃO Nº Lt /2020
LO SOB 223
ADS Adão
J5 “07 DA LM
Ao Exmo. - k
Sr. CA 0) S E
Fr. CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO 0? AL Jogo
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Sr. Presidente,
A Vereadora abaixo assinado, com fundamento no inciso I do art, 191
c/e com o art. 195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V.
Exa. satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja
encaminhada a presente REPRESENTAÇÃO EM CARÁTER DE CARTA DE
INTENÇÕES, AO ILMO. SR. ANTONIO AFONSO SOARES TOMAZZO, futuro
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, para a legislatura 2021-2024, tendo
como objetivo a busca do bem comum voltada para o fortalecimento da cidadania e
da Câmara Municipal de Muriaé, preservando os interesses do povo mantendo o
compromisso com a democracia.
“
Certo de vossa atenção deixo meus votos de estima e considerações, segue os
anexos.
Câmara Municip
à1 de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 07 de dezembro de 2020.
Verdldora:PP
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CARTA DE INTENÇÕES AO NOVO PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL
Essa carta de intenção, além de aproximar os interesses comuns entre
os Edis e o povo, representa uma relação de transparência, ética e
responsabilidades para com a sociedade Muriaeenses.
Ciente que administrar a Câmara é uma função semelhante à do
Executivo, pois, temos um orçamento para cumprir, bem como uma série de
atividades que contribuem para o bom andamento da Casa. É, e sempre será
desafiador executar as matérias que gostaríamos, porque, o mandato se torna
muito curto, diante de tão grandes responsabilidades e desafios a serem
enfrentados.
Portanto sugiro algumas metas para melhorar o atendimento à
população, voltados sempre para o fortalecimento da cidadania e da
representatividade que aos anseios do povo, sendo esta a célula mátria da
existência da Câmara Municipal de Muriaé e a intenção que se deve ter seus Edis.
Acredito que esta CARTA DE INTRENÇÕES, seja um documento que
contribua de alguma forma para a modernização desta Casa Legislativa, tornando-
a mais eficiente, transparente e possa fomentar de alguma forma a participação da
sociedade civil.
A Câmara de Vereadores é e sempre será a casa da representação do
povo, portanto, precisa de independência para o exercício da soberania da
representação popular, tendo como objetivo a busca do bem comum, por isso, em
busca dessa finalidade que se estabelece o princípios harmônicos que preserve os
interesses do povo e tenha compromisso com a democracia seguindo os seguinte
viés no que tange todos os princípios da administração pública da qual o
Legislativo não se afasta mas deve ser exemplo de Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência, no âmbito desta Augusta Casa Legislativa.
Espero da futura administração atrelada aos anseios do povo, em parceria
com seus pares o Edis que formarão o novo cerne da legislatura 2021-2024, que
haja nesta casa ao que segue:
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
-Prestação de contas internas para todos os vereadores,
trimestralmente, a fim de que se questionado pelo povo, como de
costume, possam dar informações consistentes e cientes das
realizações dos gastos bem como dos projetos de gastos no âmbito
legislativos afastando com isso as FakeNews, bem como qualquer
murmúrio que queira macular a seriedade e transparência que paira
sobre esta casa legislativa.
Priorizar e Executar as obras de acessibilidade no prédio da Câmara
Municipal, para que o povo que queira ter acesso aos gabinetes dos
vereadores possa ter toda a facilidade de acesso e locomoção aos
andares da casa legislativas para todos as finalidades que acharem
necessárias.
“Reunião com todos os vereadores para aprovação em conjunto do
destino de repasse de recursos provenientes de superávit no
orçamento da câmara.
-Reuniões regulares das comissões ou no mínimo de forma mensal,
para todas tratativas relacionadas as mesmas vinculadas aos anseios
do povo e o bem-estar social.
“Criação de um Cronograma anual de todos os eventos da câmara,
para que vereadores possam se programar e contribuir da melhor
forma estando presente a todos atos necessários para bom
desempenho de suas funções.
-Reunião toda segunda feira, para explanação com o Procurador
jurídico ou seus assessores, viabilizando uma análise e frequente
assistência jurídica sobre todos os projetos protocolizados que
entrarão em pauta nas reuniões de terça, sanando dúvidas e obtendo
orientações necessárias para que cada vereador possa estar de forma
consciente analisando e votando nos referidos projetos.
-Haja análise de viabilidade urgente de abertura de concurso público
elevando o número de servidores efetivos para no mínimo 50 %.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
8. - Disponibilizar assessor jurídico para apoio nas elaborações de
projetos, requerimentos e outros documentos específicos da área
jurídica, nos gabinetes dos vereadores, através de uma agenda
permanente.
9. - Execução de ações de marketing institucional da Câmara de
Vereadores através de programas de rádios e realização de transmissões
ao vivo das sessões, incentivando a participação popular ampliando a
transparência dos atos do legislativo.
10 - Colocar em prática o projeto de Lei da Câmara Itinerante. Poderão
ser realizadas toda última quarta - feira de cada mês, ou , a ser definida
pela maioria dos Edis, podendo ser nos moldes de audiência pública, visita
local e visita técnica. Os locais que receberão as sessões da Câmara
Itinerante serão sorteados previamente e anunciados pelos meios de
comunicação e por redes sociais ligadas a Câmara de Vereadores, podendo
ser Escolas, Entidades, Centros recreativos e etc...
Certa de vossa real atenção, bem como de que comungam tais anseios para
nova administração que se iniciará no próximo ano de 2021, deixo meus votos de
estima e considerações.
m Facchini
eteadora-PP

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