TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2184/2185
Ofício n.: 16849/2020 .
Processo n.: 1072109 - ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 02 de novembro de 2020.
Ao Excelentíssimo Senhor ,
Carlos Delfim Soares Ribeiro tt MU
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
1742
03:15
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.º que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 03/09/2020, referente ao processo acima
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 24/09/2020.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no
endereço www.mpc.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
Respeitosamente,
Cadastre-se no sistema e acompanhe seu processo — www.tce.mg.gov.br
N 3 Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, ligar para (31) 3348-2196
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1072109 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
TCEmc eo Inteiro teor do parecer prévio º Página 1 del 0 vero
Processo: 1072109
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Muriaé
Exercício: 2018
Responsável: Iomnis Konstantnos Grammatikopoulos "NARA À
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO 434
SEGUNDA CÂMARA - 3/9/2020 1442 %%
04:45
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXAME DOS
PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO ESCOPO DE ANÁLISE DEFINIDO PELA ORDEM
DE SERVIÇO TCEMG N. 1/2019. REGULARIDADE. PARECER PRÉVIO PELA
APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Constatada a regularidade e a legalidade dos procedimentos examinados, referentes à abertura
e execução de créditos orçamentários e adicionais, ao repasse de recursos ao Legislativo, aos
percentuais constitucionais de aplicação na educação e na saúde, às despesas com pessoal,
emite-se parecer prévio pela aprovação das contas, nos termos do art. 45, inciso 1, da Lei
Complementar n. 102/2008.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, delberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda
Câmara, por unanimidade, na conformidade das Notas Taquigráficas, diante das razões
expendidas na proposta de voto do Relator, em:
D emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do
Sr. Ionnis Konstantinos Grammatikopoulos, Prefeito Municipal de Muriaé, no exercício
de 2018, com fundamento no disposto no art. 45, inciso I, da Lei Complementar
n. 102/2008 e no art. 240, inciso I, da Resolução TCEMG n. 12/2008, ressaltando que a
manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a apreciação
posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal;
ID recomendar ao Prefeito Municipal que:
a) empenhe e pague as despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino —
MDE utilizando-se somente as fontes de receitas 101 e 201, ademais movimente os
recursos correspondentes em conta corrente bancária específica, identifique e
escriture de forma individualizada por fonte (recursos que integram a Receita Base
Ao Gália - RRON confirma narâmatras mtilizadas nn Sirnm ectahalaridos na
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa mat ya
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaluras poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2211956
TCEMG n. 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece
o art. 50, inciso I, da Lei Complementar n. 101/2000 e art. 1º, 88 6º e 8º, da Instrução
Normativa TCEMG n. 13/2008;
TCEvc
D000)
Iv)
b)
e)
d)
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Processo 1072109 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
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empenhe e pague as despesas com as Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
utilizando-se somente das fontes de receitas 102 e 202, ademais movimente os
recursos correspondentes em conta corrente bancária específica, identifique e
escriture de forma individualizada por fonte (recursos que integram a Receita Base
de Cálculo - RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na
Instrução Normativa TCEMG n. 5/2011, alterada pela Instrução Normativa
TCEMG n. 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece
a Lei n. 8.080/1990, a Lei Complementar n. 141/2012 e osarts. 2º, 88 1º,2º e 8º, da
Instrução Normativa TCEMG n. 19/2008;
planeje adequadamente a gestão municipal, objetivando o cumprimento da Meta 1
do Plano Nacional de Educação — PNE, referente à universalização da educação
infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos e à ampliação da oferta de
educação infantil em creches, tendo em vista o estabelecido na Lei Federal n.
13.005/2014;
envide esforços para o aprimoramento da dimensão que obteve nota C no IEGM,
isto é, Ambiente;
recomendar ao Órgão de Controle Interno que acompanhe a gestão municipal, conforme
dispõe o art. 74 da Constituição da República, alertando-o de que, ao tomar
conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência a este Tribunal, sob
pena de responsabilidade solidária;
determinar, por fim, que após cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie, sejam
arquivados os autos.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Cláudio Couto Terrão, o Conselheiro Gilberto Diniz
eo Conselheiro Presidente Wanderley Ávila.
Presente à sessão o Procurador Glaydson Santo Soprani Massaria.
Plenário Governador Milton Campos, 3 de setembro de 2020.
WANDERLEY ÁVILA
Presidente
ADONIAS MONTEIRO
Relator
(assinado digitalmente)
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaluras poderão ser verificados no endereço www.lce.mg.gov.br, código verificador n. 2211956
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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SEGUNDA CÂMARA - 3/9/2020
CONSELHEIRO SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO:
I- RELATÓRIO
Trata-se da Prestação de Contas do Executivo Municipal de Muriaé, referente ao exercício de
2018, de responsabilidade do Prefeito Ionnis Konstantinos Grammatikopoulos.
A Unidade Técnica concluiu no relatório às peças de 02 a 54, pela rejeição das contas, tendo
em vista que foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no montante de
R$ 22.803.033,07, contrariando o disposto no art. 43 da Lei 4.320/1964, c/c o art. 8º, parágrafo
único, da Lei Complementar 101/2000. Ressaltou que deste montante R$ 18.540.153,57 foram
empenhados sem recursos disponíveis, conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada
sem Recursos”. Assim, considerou este valor como irregular e apresentou as seguintes
recomendações:
- ao gestor, para que empenhe e pague as despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino — MDE utilizando-se somente as fontes de receitas 101 e 201; movimente os recursos
correspondentes em conta corrente bancária específica, identifique e escriture de forma
individualizada por fonte (recursos que integram a Receita Base de Cálculo - RBC), conforme
parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na Instrução Normativa TCEMG n. 5/2011,
alterada pela Instrução Normativa TCEMG n. 15/2011 e Conmnicado Sicom n. 35/2014, bem
como ao que estabelece o art. 50, inciso I, da Lei Complementar n. 101/2000 e art. 1º, 84 6º e
8º, da Instrução Normativa TCEMG n. 13/2008;
- ao gestor, para que empenhe e pague as despesas com as Ações e Serviços Públicos de Saúde
— ASPS utilizando-se somente das fontes de receitas 102 e 202; movimente os recursos
correspondentes em conta corrente bancária específica, identifique e escriture de forma
individualizada por fonte (recursos que integram a Receita Base de Cálculo - RBC), conforme
parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na Instrução Normativa TCEMG n. 5/2011,
alterada pela Instrução Normativa TCEMG n. 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem
como ao que estabelece a Lei n. 8.080/1990, a Lei Complementar n. 141/2012 eo art. 2º, 88 1º,
2º e 8º, da Instrução Normativa TCEMG n. 19/2008;
- ao gestor, para adotar políticas públicas que viabilizem o cumprimento da Meta 1 do PNE.
Em face do apontamento, determinei, à peça 56, a citação do responsável, que se manifestou às
peças 59 a 63.
A Unidade Técnica efetuou o reexame, no relatório às peças de 64 a 66, e concluiu pela
aprovação das contas, tendo em vista que foi sanada a irregularidade relativa à abertura de
créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis.
O Ministério Público de Contas opinou, na peça 68, pela aprovação das contas com ressalvas,
com fundamento no art. 45, inciso II, da Lei Complementar n. 102/2008, e pelo atendimento
das recomendações propostas pela Unidade Técnica (item 10, peça n. 54). Por fim, sugeriu a
rel So =" o y terição
mento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e Pa rediao Normativa
Docur 4
(n.0512013. Os normativos mencionados e a validade das assinaluras poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2211956 caráter
orientativo e pedagógico-preventivo atinente às atividades fiscalizadora deste Tribunal.
É o relatório.
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TCE Processo 1072109 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
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IH - FUNDAMENTAÇÃO
A análise da prestação de contas foi realizada com base nas diretrizes e procedimentos
decorrentes da Resolução TCEMG n. 4/2009, da Resolução TCEMG n. 16/2017, da Instrução
Normativa TCEMG n. 4/2017, da Ordem de Serviço TCEMG n. 1/2019, nos dados remetidos
via Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — Sicom, bem como nos relatórios
técnicos (peças de 02 a 54 e de 64 a 66).
1) Abertura, execução e alterações dos créditos orçamentários e adicionais
A Unidade Técnica apontou que a abertura e execução dos créditos orçamentários e adicionais
foram realizadas em conformidade com o art. 167, inciso II, da Constituição da República de
1988, nos arts. 42 e 59 da Lei n. 4.320/1964 e no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar
n. 101/2000.
A Unidade Técnica apontou que foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos
disponíveis no valor de R$ 22.803.033,07, fonte de origem do Excesso de Arrecadação /
Operação de Crédito, contrariando o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64 c/c o art. 8º parágrafo
único da Lei Complementar n. 101/2000. Ressaltou que deste montante o valor
R$º18.540.153,57 foi empenhado, conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem
Recursos", valor este considerado irregular.
Apontou que de acordo com o relatório "Comparativo da Receita Prevista com a Realizada",
foram verificados os seguintes excesso de arrecadação: na fonte 147 (R$ 638,12), nas fontes
148/149/150/151/152 (R$ 1.674.054,81) e na fonte 155 (R$ 0,00).
O defendente alegou que a indicação do "excesso de arrecadação" vinculado à fonte destinação
de recursos específica, como fonte origem de recursos para atender à abertura de créditos
adicionais, tem amparo nas normas de contabilidade e finanças aplicadas ao setor público. E
que o art. 8º, parágrafo único, e o art. 50, da Lei Complementar n. 101/2000, preveem a
utilização de recursos legalmente vinculados à finalidade específica, como é o caso dos recursos
das Transferências de Convênios, Transferências do FNDE (Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação) e Transferências do SUS (Fundo Nacional de Saúde - FNS e
Fundo Estadual de Saúde - FES).
Alegou, também, que esta Corte de Contas já adotou entendimento favorável a tais
procedimentos, ao manifestar-se nesse sentido, nos autos dos Processos n. 717343 (Relatoria
do Conselheiro Moura e Castro), n. 873706 e n. 898438 (Relatoria do Conselheiro Cláudio
Couto Terrão).
Infórmou que a atualização da estimativa inicial da receita do Município de Muriaé, exercício
de 2018, deu-se em razão do planejamento aliado aos regramentos que dispõem sobre a
reestimativa das receitas orçamentárias, com filcro no art. 43, 6 1º, inciso IH, e art. 3º da Lei n.
4.320/1964 c/c o art. 12, & 1º, da Lei Complementar n. 101/2000.
Destacou que a atualização da receita, durante a execução orçamentária de 2018 em Muriaé, foi
instaurada mediante processo de reestimativa da receita visando, de modo especial, o
acompanhamento da arrecadação e a solicitação de abertura de créditos adicionais cuja fonte
orisem de recursos a ser indicada seria o nossível excesso de arrecadacão. Tembrou que a
Fe Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 2XCESS O
n.05/2013. Os normaiivos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2211956
de arrecadação manteve, sempre, correspondência com a Fonte/Destinação de Recursos da
receita atualizada.
Assim sendo, afirmou que o excesso de arrecadação foi alterado nas respectivas fontes:
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Fonte de Recurso | Previsão Inicial] Previsão Atualizada] Receita Arrecadada Diferença
(A) (B) (C) D=C-A)
2.450.000,00 2.570.500,00 2.571.138,12 121.138,12
Fonte 147 - Transferência do
Salário-Educação
Fonte (148/149/150/151/152)
Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
Fonte 155 - Transferências de
Recursos do Fundo Estadual de
Saúde
* Apresentamos de forma totalizada
14.877.952,18 4.947.183,46 19.494.030,63 4.616.078,45
ã
16.043.627,71 37.448.627,71 34.089.984,30 18.046.356,59
Assim, pleiteou pela acolhida de suas justificativas, considerando a documentação apresentada.
No reexame, a Unidade Técnica esclareceu que ficou demonstrado pela defesa que houve um
excesso de arrecadação na fonte 147 - Transferência do Salário-Educação no valor de
R$ 121.138,12, o que foi confirmado com o exame do Anexo I (Balancete Mensal da Receita
da Realização das Fontes de Recursos).
A mesma situação ficou demonstrada nas fontes 148/149/150/151/152 - Bloco de Custeio das
Ações e Serviços Públicos de Saúde, tendo sido apurado um excesso de arrecadação de
R$ 4.616.078,45, também analisado e confirmado no Anexo I (Balancete Mensal da Receita da
Realização das Fontes de Recursos).
E por fim, na fonte 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, foi apurado
um excesso de arrecadação no valor de R$ 18.046.356,59, também analisado e confirmado no
mencionado Anexo I (Balancete Mensal da Receita da Realização das Fontes de Recursos).
Ressaltou que pelo Anexo I (Balancete Mensal da Realização das Fontes de Recursos)
confirmou as receitas arrecadadas nas fontes 147, 148/149/150/151/152 e 155.
A Unidade Técnica concluiu que permaneceu a abertura de créditos suplementares e especiais
sem recursos no valor de R$ 3.368.643,41, contrariando o disposto no art. 43 da Lei n.
4.320/1964 c/c o artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000, mas como tais
créditos não foram empenhados, conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem
Recursos", afastou o apontamento.
Em que pese tenha ocorrido a abertura de créditos suplementares e especiais sem recursos no
valor de R$ 3.368.643,41, contrariando o disposto no art. 43 da Lei n. 4.320/1964 c/c o artigo
8º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000, considerando que não houve a efetiva
realização das despesas, nos termos do art. 1º, 4 7º, da Ordem de Serviço Conjunta TCEMG n.
1/2019, desconsidero o apontamento.
A Consulta TCEMG n. 932477/2014, que dispõe sobre a impossibilidade de abertura de
créditos adicionais utilizando-se de recursos de fontes distintas, traz como exceções as
originadas do Fundeb (118, 218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde
(101, 201, 102 e 202), bem como as fontes 100 e 200. A Portaria do Ministério da Saúde
n. 3.992/2017, que trata dos blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde
do Sistema Único de Saúde, também traz como exceções as fontes 148, 248, 149, 249, 150,
250, 151, 251, 152 e 252. Considerando as orientações mencionadas no que se refere às
alt »duções
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
€n1n95/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço wwwtos.mg gov. código verificador n. 2211956
2) Índices e limites constitucionais e legais
2.1) O repasse ao Poder Legislativo municipal correspondeu a 5,94% da receita base de
cálculo, cumprindo o disposto no art. 29-A, inciso II, da Constituição da República.
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2.2) A aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE atingiu o percentual
de 31,57% da receita base de cálculo, atendendo ao disposto no art. 212 da Constituição da
República e na Instrução Normativa TCEMG n. 5/2012.
Destacou que, de acordo com o relatório "Relação de Despesas Glosadas - Ensino", verificou-se
que o município utilizou despesas impertinentes, no valor total de R$ 9.594,13, o qual foi
glosado nesta análise do montante aplicado na MDE.
Informou que foram consideradas as despesas inscritas em restos a pagar de exercícios
anteriores sem disponibilidade financeira, pagas no exercício financeiro de 2018, no montante
de R$ 669.823,56, nos termos da Ordem de Serviço Conjunta TCEMG n. 1/2019, em
cumprimento ao entendimento exarado na Consulta TCEMG n. 932736. O montante citado se
refere a restos a pagar inscritos nos exercícios de 2015 e 2017, nos respectivos valores de
R$ 208,59 e R$ 669.614,97, segundo relatório "Restos a Pagar de Exercícios Anteriores sem
Disponibilidade Pagos no Exercício - Ensino - 2018",
Na prestação de contas do exercício de 2015, o montante de R$ 683.964,34, referente aos restos
a pagar inscritos, não foi computado no gasto com ensino, uma vez que não havia
disponibilidade de caixa no exercício.
Destacou que, posteriormente, o valor de R$ 191,17, relativo a restos a pagar inscritos em 2015,
foi considerado no cômputo do gasto com ensino do exercício de 2017, conforme relatório
"Restos a Pagar de Exercícios Anteriores sem Disponibilidade Pagos no Exercício - Ensino -
2017".
Na prestação de contas do exercício de 2017, o montante de R$ 674.770,79, referente a restos
a pagar inscritos no período, não foi computado no gasto com ensino, uma vez que não havia
disponibilidade de caixa no exercício.
Ademais, considerou os pagamentos realizados por meio das contas bancárias ns. 8712-2, 125-
5, 150-6,219-7, 4-6, 8321-6, 63081-0, 8500-6 e 8712-5 como aplicação na MDE, uma vez que
evidenciaram se tratar de contas representativas de recursos pertinentes à Receita Base de
Cálculo e/ou que tenham recebido transferências dessas contas.
Recomendou ao gestor que empenhe e pague as despesas com a Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino — MDE utilizando-se somente das fontes de receitas 101 e 201;
movimente os recursos correspondentes em conta corrente bancária específica, identifique e
escriture de forma individualizada por fonte (recursos que integram a RBC), conforme
parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na Instrução Normativa TCEMG n. 5/2011,
alterada pela Instrução Normativa TCEMG n. 15/2011 e Comumicado Sicom n. 35/2014, bem
como ao que estabelece o art. 50, inciso I, da Lei Complementar n. 101/2000 e art. 1º,8$ 6º e
8º, da Instrução Normativa TCEMG n. 13/2008, posicionamento que ratifico.
2.2.1) Meta 1 do Plano Nacional de Educação — PNE
A Unidade Técnica apontou que a Administração não cumpriu integralmente a Meta 1 do PNE
no tocante à universalização da educação pré-escolar das crianças de 4 a 5 anos de idade, no
prazo estabelecido (exercício de 2016), tendo alcançado 85,09% da meta até 2018. Ademais,
quanto à oferta da educação infantil em creches, alcançou 34,39% do público-alvo, até o
exercício de 9N18 «onda ane deverá atinoir na mínima 409% dae criancas de até 2 anne de idade
ati Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/20 12 e na Decisão Normativa adotar
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.ce.mg.gov.br, código verificador n. 2211956
políticas públicas que viabilizem o cumprimento da Meta 1 do PNE.
Tendo em vista que o prazo da Meta 1 do PNE encontra-se expirado, no que tange à
universalização da educação infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos, recomendo ao
gestor que adote políticas públicas imediatas para cumprimento da Lei n. 13.005/2014.
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TCEvc Inteiro teor do parecer prévio — Página 7 de 10
Com relação à meta de ampliação da oferta de educação infantil em creches, recomendo ao
gestor que continue a envidar esforços para cumprir a Lei n. 13.005/2014, pois até 2024 o
município deve ofertar creche para, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos de idade.
2.2.2) Meta 18 do Plano Nacional de Educação — PNE
Quanto à Meta 18 do PNE, que trata da observância do piso salarial nacional, a Unidade Técnica
apontou que o Município observou o previsto na Lei Federal n. 11.738/2008, atualizado para o
exercício de 2018 pela Portaria do Ministério da Educação n. 1.595/2017, cumprindo o disposto
no art. 206, inciso VIII, da Constituição da República.
2.3) A aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS atingiu o percentual de
24,40% da receita base de cálculo, atendendo ao disposto no art. 198, $ 2º, inciso III, da
Constituição da República, no art. 7º da Lei Complementar n. 141/2012, e na Instrução
Normativa TCEMG n. 5/2012.
Destacou que, de acordo com o relatório "Relação de Despesas Glosadas - Saúde", verificou
que o município utilizou despesas impertinentes, no valor total de R$ 5.643,19, o qual foi
glosado nesta análise do montante aplicado nas ASPS.
Informou que foram consideradas as despesas inscritas em restos a pagar de exercícios
anteriores sem disponibilidade financeira, pagas no exercício financeiro de 2018, no montante
de R$ 539.634,42, nos termos da Ordem de Serviço Conjunta TCEMG n. 1/2019, em
cumprimento ao entendimento exarado na Consulta TCEMG n. 932736. O montante citado
refere-se integralmente a restos a pagar inscritos no exercício de 2017, de acordo com o relatório
"Restos a Pagar de Exercícios Anteriores sem Disponibilidade Pagos no Exercício - Saúde”.
Informou, ainda, que na prestação de contas do exercício de 2017, o montante de
R$ 561.837,64, referente a restos a pagar inscritos no período, não foi computado no gasto com
saúde, uma vez que não havia disponibilidade de caixa no exercício.
Ademais, considerou os pagamentos realizados por meio das contas bancárias ns. 41-0, 55041-
8, 71036-1, 125-5, 150-6, 1789-2, 8500-6 e 4-6 como aplicação nas ASPS, uma vez que
demonstram se tratar de contas representativas de recursos pertinentes à Receita Base de
Cálculo e/ou tenham recebido transferências dessas contas.
Recomendou ao gestor que empenhe e pague as despesas com as Ações e Serviços Públicos de
Saúde - ASPS utilizando-se somente as fontes de receitas 102 e 202; movimente os recursos
correspondentes em conta corrente bancária específica, identifique e escriture de forma
individualizada por fonte (recursos que integram a Receita Base de Cálculo - RBC), conforme
parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na Instrução Normativa TCEMG n. 5/2011,
alterada pela Instrução Normativa TCEMG n. 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem
como ao que estabelece a Lei n. 8.080/1990, a Lei Complementar n. 141/2012 eo art. 2º, 88 1º,
2º e 8º, da Instrução Normativa TCEMG n. 19/2008, posicionamento que ratífico.
2.4) Despesas totais com pessoal
A análise do cumprimento dos limites de despesas com pessoal, fixados pela Lei Complementar
n. 101/2000, conforme estabelecido na Ordem de Serviço Conjunta TCEMG n. 1/2019,
apresentou dois cálculos. um considerando o valor da Receita Corrente Líquida — RCL
(Ef Document gesado por mai da crifcado da, corta denditos corta ra a Pr a O SEDES Noah levidos
pelo Estado ao Município, relativos ao Fundeb, ICMS e IPVA, referentes ao exercício de 2018,
para que o impacto no cálculo dos limites das despesas com pessoal seja evidenciado. Na
realização de tais cálculos foram utilizadas as informações disponibilizadas pelo Estado e pela
Associação Mineira dos Municípios, nos termos do acordo firmado em 4 de abril de 2019, com
Lu TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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a intermediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, confrontando-se com os valores
recebidos pelos municípios informados via Sicom.
Assim, considerando a receita corrente líquida arrecadada, as despesas com pessoal
corresponderam a 47,85% da receita base de cálculo, sendo 45,44 % com o Poder Executivo e
2,41% com o Poder Legislativo, cumprindo o disposto no art. 19, inciso III, e art. 20, inciso III,
alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar n. 101/2000.
Considerando a receita corrente líquida ajustada (com os valores do Fundeb e ICMS não
recebidos pelo Município), as despesas com pessoal corresponderam a 45,86% da receita base
de cálculo, sendo 43,55% com o Poder Executivo e 2,31% com o Poder Legislativo, cumprindo
o disposto no art. 19, inciso II, e art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar
n. 101/2000.
Diante do exposto, considerando que o Poder Executivo atendeu ao disposto na Lei
Complementar n. 101/2000 para despesas com pessoal, pelas duas formas de cálculo efetuadas,
entendo ser mais prudente adotar os percentuais apurados pela receita corrente líquida que se
efetivou durante o exercício, isto é, 47,85% para o Município, 45,44% para o Executivo e 2,41%
para o Legislativo.
3) Relatório do Controle Interno
A Unidade Técnica afirmou que o Relatório de Controle Interno abordou todos os tópicos
exigidos no item 1 do Anexo 1, a que se refere o art. 2º, caput e 8 2º, oart. 3º, 86º, e art. 4º,
caput, todos da Instrução Normativa TCEMG n. 4/2017. O Relatório foi conclusivo, tendo o
Órgão de Controle Interno opinado pela regularidade das contas.
4) Índice de Efetividade da Gestão Municipal — IEGM
A Unidade Técnica destacou que a agregação dos resultados do IEGM à análise das prestações
de contas municipais amplia o conhecimento dos prefeitos, dos vereadores e dos munícipes
sobre os resultados das ações da gestão pública, possibilitando possíveis correções de rumos,
reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento público, favorecendo ainda o
controle social ao evidenciar a correspondência entre as ações dos govemos municipais e as
demandas da sociedade.
O IEGM, agregado à análise da Unidade Técnica, tem por objetivo avaliar a efetividade das
políticas públicas desenvolvidas nas dimensões: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal,
meio ambiente, cidades protegidas e governança em tecnologia da informação. Os dados para
o cálculo do índice foram obtidos por meio de questionário aplicado anualmente aos
jurisdicionados e por outros sistemas intemos. A metodologia adotada nacionalmente para
atribuição de notas e enquadramento nas faixas de resultado (A, Bt, B, C+e C) obedece a
critérios pré-estabelecidos.
As notas por dimensão enquadram-se nas faixas “Altamente efetiva” (nota A), “Muito efetiva”
(nota B+), “Efetiva” (nota B), “Em fase de adequação” (nota C+) e “Baixo nível de adequação”
(nota C).
Assim, a performance da gestão com relação ao TEGM, com vistas a sustentação dos resultados,
avanco ou retrocesso. node ser constatada nelos resultados alcancados nelo Municínio, no
Pe Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2211956
Tabela 1 - Resultado do IEGM, Muriaé, 2015-2018
Exercícios [ 2015 2016 | 2017 [ 2018
Resultado final B c c | Cc
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Pp p e
No exercício de 2018, o resultado final do IEGM apresentou-se estável em comparação ao
aferido em 2017, visto que manteve a nota “C”, enquadrando-se na faixa “Baixo nível de
adequação”, pois foi apurado o IEGM menor que 50,0%.
Analisando as notas por dimensão no exercício de 2018, o Município enquadrou-se na faixa
“Altamente efetiva” (nota A) para o índice Cidade, na faixa “Muito efetiva” (nota B+) para o
índice Saúde; na faixa “Efetiva” (nota B) para os índices Educação, Fiscal e Governança em
Tecnologia da Informação; na faixa “Em fase de adequação” (nota C+) para o índice
Planejamento e na faixa “Baixo nível de adequação” (nota C) para o índice Ambiente.
Diante do exposto, recomendo ao gestor que envide esforços para o aprimoramento da
dimensão que obteve nota C no IEGM, isto é, Ambiente.
II — CONCLUSÃO
Pelo exposto, proponho a emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas do gestor
responsável pela Prefeitura Municipal de Muriaé, no exercício de 2018, Sr. Ionnis Konstantinos
Grammatikopoulos, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar n. 102/2008 e do
art. 240, inciso T, da Resolução TCEMG n. 12/2008.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal.
Diante das constatações feitas nestes autos, proponho a emissão das seguintes recomendações
ao Prefeito Municipal:
- empenhar e pagar as despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE
utilizando-se somente as fontes de receitas 101 e 201; movimentar os recursos correspondentes
em conta corrente bancária específica, identificar e escriturar de forma individualizada por fonte
(recursos que integram a Receita Base de Cálculo - RBC), conforme parâmetros utilizados no
Sicom estabelecidos na Instrução Normativa TCEMG n. 5/2011, alterada pela Instrução
Normativa TCEMG n. 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece
oart. 50, inciso I, da Lei Complementar n. 101/2000 cart. 1º, 88 6º e 8º, da Instrução Normativa
TCEMG n. 13/2008;
- empenhar e pagar as despesas com as Ações e Serviços Públicos de Saúde — ASPS
utilizando- se somente das fontes de receitas 102 e 202; movimentar os recursos
correspondentes em conta corrente bancária específica, identificar e escriturar de forma
individualizada por fonte (recursos que integram a Receita Base de Cálculo - RBC), conforme
parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na Instrução Normativa TCEMG n. 5/2011,
alterada pela Instrução Normativa TCEMG n. 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem
como ao que estabelece a Lei n. 8.080/1990, a Lei Complementar n. 141/2012 eo art. 2º,88 1º,
2º e 8º, da Instrução Normativa TCEMG n. 19/2008;
- planejar adequadamente a gestão municipal, objetivando o cumprimento da Meta 1 do Plano
Nacional de Educação — PNE, referente à universalização da educação infantil na pré-escola
para crianças de 4 a 5 anos e à ampliação da oferta de educação infantil em creches, tendo em
vie ace mim é di Afmnati
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida td 2200-2/2001, E legs n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2211956
- envidar ESTOIÇOS para O aprimoramento da dimensao que ODIEVE NOTA U NO IEUIMI, isto É,
Ambiente.
Por fim, proponho a emissão de recomendação ao Órgão de Controle Interno para que
acompanhe a gestão municipal, conforme dispõe o art. 74 da Constituição da República,
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alertando-o de que, ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência
a este Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária.
Ao final, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e após o Ministério Público de Contas
verificar que a Edilidade promoveu o julgamento das contas observando a legislação aplicável
e, ainda, tomar as medidas cabíveis no seu âmbito de atuação, consoante estatui o art. 239
regimental, arquivem-se os autos.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
Acolho a proposta de voto do Relator.
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
Acolho a proposta de voto do Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Também acolho a proposta de voto do Relator.
ACOLHIDA A PROPOSTA DE VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR GLAYDSON SANTO SOPRANI MASSARIA.)
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dds
Documenta, sssinado por melo de crtiicado digita, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200:2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2211