CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NY%o4 / 2021
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Institui a realização de pesquisa de opinião sobre
serviços de transporte público Coletivo Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a fiscalização dos serviços públicos de
transporte público Coletivo Municipal prestados sob o regime de concessões ou
permissões públicas ao Município, em conformidade com o artigo 67 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2º No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente
Lei, o acompanhamento dos contratos de concessão ou permissão do serviço
público de transporte Coletivo Municipal será realizado com a participação do
cidadão, mediante consulta realizada por meio de urna eletrônica, instalada nos
Abrigos de ônibus.
S$ 1º Havendo recusa da Justiça Eleitoral à cessão das urnas, o Município
providenciará instrumento equivalente para uso pelo cidadão.
$ 2º Participará da Consulta popular apenas o cidadão detentor de título de
eleitor e ou documento de identidade com fotografia.
Art. 3º O Departamento Municipal de Transito do Município deverá realizar
pesquisa de opinião entre os cidadãos, diretamente, sem acréscimos de custos
para o orçamento dessa pasta, que será realizada duas vezes por ano,
devendo avaliar, no mínimo:
- A qualidade dos veículos utilizados no sistema de transporte; instalações e a
sua conservação.
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-O tratamento dispensado aos usuários pelos empregados e prepostos das
empresas que operam o serviço; É
-A regularidade e continuidade no cumprimento de horários;
-A limpeza dos veículos e dos abrigos de ônibus. .
$ 1º Os critérios elencados neste artigo serão avaliados individualmente em
uma eletrônica, notas no tocante a percepção de satisfação/qualidade, de zero
a dez, respectivamente o grau mínimo e o grau máximo de satisfação.
8 2º O cidadão poderá avaliar o serviço uma única vez em cada pesquisa de
opinião realizada.
Art. 5º A pesquisa de opinião será realizada pelo parioio de quinze dias
corridos.
Art. 6º O resultado da pesquisa “será publicado em veículo de comunicação
oficial e público e servirá de base para os fins do art. 67 da Lei Federal nº
8.666*, de 21 de junho de 1993 e art. 6º, 81º e art. 38 da Lei Federal nº 8.987*,
de 13 de Fevereiro de 1995.
Parágrafo único. A avaliação do serviço poderá ensejar a recomendação pela
rescisão do contrato, situação em que caberá ao poder Executivo deliberar a
respeito, observando a garantia da ampla defesa e do contraditório. -
Art.7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Muriaé, 04 de Janeiro de 2021
Câmara Municipal de Muriaé E
DORA - PP
Plenário Dr. João Eve
E
ta Bandeira de Mello
VER
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988, que estabelece que todo o poder emana do
povo, prevê diversas formas pelas quais os cidadãos podem controlar os atos
estatais.
Nesse sentido, exemplificativamente, citam-se:
- a ação popular, que pode ser proposta por qualquer cidadão visando a anular
ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e
do ônus da sucumbência (Art. 5º, LXXIII);
- a possibilidade de qualquer pessoa apresentar ao Poder Legislativo petições,
reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões das
autoridades ou entidades públicas (Art. 58, S 2º, IV);
- a possibilidade de cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma
da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas
da União (Art. 74, 8 29).
Nesse sentido, o momento atual exige do Legislativo uma nova postura
construtiva para o aperfeiçoamento da democracia, a partir dos alicerces da
legitimidade e da representatividade da cidadania.
Por fim, considerando que por força de Lei - artigo 67 da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993 -, os contratos administrativos devem ser fiscalizados
por um representante da Administração Pública, especialmente designado.
Que no caso de concessões públicas a melhor forma de fiscalizar é dar voz a
quem utiliza diretamente os serviços.
E que a urna eletrônica deve ser instrumento de cidadania-participativa,
valorizando a condição do cidadão-eleitor. Desse modo une-se a credibilidade
da máquina urna eletrônica à cidadania.
Este projeto de lei, assim, reforça esses mandamentos constitucionais, na
medida em que insere também os cidadãos como legítimos fiscais dos serviços
de transportes públicos.
Tudo isso tem a ver com Mobilidade e Cidade que deve garantir transporte
seguro, confortável, acessível, barato e com qualidade.
Tendo em vista os motivos elencados,
tamos com o apoio dos nobres pares
ao Projeto de Lei que ora submeto |
*Para conhecimento das leis citadas:
Art 6º e 38º Lei Federal nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995.
DO SERVIÇO ADEQUADO
Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço
adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta
Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
$ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas.
$ 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do
equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e
expansão do serviço.
Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder
concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das
sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as
normas convencionadas entre as partes.
$ 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder
concedente quando:
I- o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente,
tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da
qualidade do serviço;
!l - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições
legais ou regulamentares concernentes à concessão;
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou
operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por
um representante da Administração especialmente designado, permitida a
contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes
a essa atribuição.
$1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
$ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do
representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a
adoção das medidas convenientes.