materia nº 1107/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº.5 0552015.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a
Organização não Governamental Salvando Vidas.”
CÂMARA MUNICIP,
DE MURIAÉ E
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= O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos
representantes aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
Organização não Governamental Salvando Vidas, inscrita no CNPJ sob o nº
09.295.235/0001-22, para transferência de recursos financeiros da ordem de até R$
2.650,00 (dois mil, seiscentos e cingienta reais), como ajuda de custeio para a
realização do 3º Fórum de Segurança, Educação e Justiça no Trânsito, no dia 18 de
setembro de 2015, no Teatro Belmira Villas Boas.
Parágrafo único — A entidade aplicará o recurso transferido no
pagamento de palestrantes, despesas de viagens, hospedagem e alimentação dos
mesmos.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
dotação própria consignada no orçamento.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé — MG, 28 de agosto de 2015.
Aloysio Na do Aquino
Prefeito Múnicipal de Muriaé AR IRÃ) J
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 28 de agosto de 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes, que encaminho O presente projeto de lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com
a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa obter autorização legislativa para a
celebração de convênio com a Organização não Governamental Salvando Vidas,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.295.235/0001-22, para transferência de recursos
financeiros da ordem de até R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais),
como ajuda de custeio para a realização do 3º Fórum de Segurança, Educação e
Justiça no Trânsito, no dia 18 de setembro de 2015, no Teatro Belmira Villas Boas,
sendo que a entidade aplicará o recurso transferido no pagamento de palestrantes,
despesas de viagens, hospedagem e alimentação dos mesmos.
Ressalto, que as inscrições para o evento será gratuita para o corpo
docente da rede municipal de ensino, com o objetivo de incrementar os projetos
educacionais desenvolvidos pelas escolas municipais sobre a educação no trânsito.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do Exmo. Sr. Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração, extensivo aos ilustres Edis.
Atenciosamente,
Aloysio N ro de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.