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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº coZ% /2021
ooL Altera LEI Nº. 3.245 / 2006 que “Disciplina a
, Licitação para a Concessão e a Permissão dos
o4 1,204 Serviços Públicos de Transporte Coletivo no
04 3% Município de Muriaé”e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Altera o art 36, excluindo o inciso I e renomeia os incisos.
Art. 36 — O prazo das concessões e permissões de que tratam esta lei será de:
1-5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais 2 (dois) anos, no caso de permissão.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificação:
A presente proposta legislativa tem o objetivo de aperfeiçoar a LEI Nº. 3.245 / 2006,
que trata da Licitação para a Concessão e a Permissão dos Serviços Públicos de
Transporte Coletivo no Município de Muriaé. De acordo com especialistas, contratos
mais curtos ajudariam a melhorar a prestação de serviço ao passageiro de ônibus,
permitindo maior renovação do sistema e maior eficiência na gestão do transporte
público coletivo.
n Facchini
readora
PP
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 04 de Janeiro de 2021
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