Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei 00 3/2021
003 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial
do 04 Sal na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro
de 2020"
109 42
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a
abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº 4.320/64, na importância
de R$ 2.372.600,00 (dois milhões, trezentos e setenta e dois mil e seiscentos reais), conforme
especificação abaixo.
02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
06 — Secretaria Municipal de Saúde
01 — FMS — Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.302.0040.2.704 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CAPS
3393.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
159.99 - Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 1.620.000,00
TOTAL R$ 1.620.000,00
02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
06 — Secretaria Municipal de Saúde
01 — FMS — Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.302.0040.2.145 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISLESTE
3393.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
155.99 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$192.000,00
TOTAL R$ 192.000,00
02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
06 — Secretaria Municipal de Saúde
04 — Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mata Leste -- CISLESTE
10.302.0040.0.017- OPERAÇÕES E TRANSFERÊNCIA A CONSÓRCIO PÚBLICO -
CISLESTE
3171.70.00 - Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 179.400,00
3371.70.00 - Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 377.300,00
4471.70.00 - Rateio Pela Participação Em Consórcio Público - MATERIAL PERMANENTE
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 3.900,00
TOTAL R$ 560.600,00
TOTAL GERAL R$ 2.372.600,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica,
igualmente, a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei 4.320/64,
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
06 — Secretaria Municipal de Saúde
01 — FMS — Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.302.0040.2.131 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO PSICOSOCIAL
3350.39.00 - 664 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
159.99 - Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 1.620.000,00
TOTAL R$ 1.620.000,00
02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
06 — Secretaria Municipal de Saúde
01 — FMS — Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.302.0040.2.136 EXAMES COMPLEMENTARES DE IMAGEM
3390.39.00 - 683 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
155.99 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$192.000,00
TOTAL R$ 192.000,00
02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
06 — Secretaria Municipal de Saúde
02 — FMS — Fundo Municipal de Saúde - RP
10.302.0038.2.132 - DESPESAS DECORRENTES DE MANDADOS JUDICIAIS E AFINS
3390.32.00 - 894 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 560.600,00
TOTAL R$ 560.600,00
TOTAL GERAL R$ 2.372.600,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 18 de Janeiro de 2021.
Prefeito Munikipal de Muriaé
(E, Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 18 de Janeiro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual - LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
O Projeto de Lei ora proposto objetiva consignar no orçamento três serviços imprescindíveis
à boa administração da saúde em nosso município. Trata de reativação do convênio a ser firmado
com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mata Leste - CISLESTE, que possibilitará que os
munícipes, em especial, os menos favorecidos, possam ter atendimento médico especializado de
maneira mais célere, bem como realizar exames.
Outrossim, referido projeto permite trazer de volta para a administração do executivo, que
estavam sob a responsabilidade de uma associação não-governamental (que inclusive está sendo
objeto de investigação policial), os serviços do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, que conta
com uma equipe multiprofissional para um atendimento interdisciplinar, oferecendo um local seguro
e devidamente preparado para abrigar pacientes portadores de distúrbios mentais que necessitam
de cuidados especiais.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Por fim, a liberação de recursos essenciais na conformação de exames oferecidos pelo
CISLESTE junto à Secretaria de Saúde, disponibilizando uma gama enorme de consultas e exames
para a população usuária do Sistema Único de Saúde - SUS. Tem, assim, a função precípua de
atuar na complementação dos serviços disponibilizados pelo SUS.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
|.
sosdl RAZ
Prefeito Muni jipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal