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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. 004/2021
“Institui a logomarca histórico-cultural da
Fundação de Cultura e Artes de Muriaé —
voy FUNDARTE”.
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lo: 43
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a logomarca histórico-cultural da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé —
FUNDARTE com a representação de uma das figuras da tríade estatuária da Arte e do frontão do Centro
Cultural e Turístico Dr. Pio Soares Canêdo — Grande Hotel Muriahe, reconhecida desde a criação da instituição
no ano de 1997, conforme previsto no ANEXO ÚNICO desta lei.
Art. 2º. Revoga-se a Lei Municipal n.º 5.795, de 20 de março de 2019.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Muriaé-MG, 18 de janeiro de 2021.
JOSÉBRAZ
Prefeito Muntcipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 18 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e
votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa instituir logomarca histórico-cultural da Fundação de
Cultura e Artes de Muriaé — FUNDARTE, por meio da representação de uma das figuras da tríade estatuária da
Arte e do frontão do Centro Cultural e Turístico Dr. Pio Soares Canêdo — Grande Hotel Muriahe, sendo
socialmente reconhecida desde o ano de 1997, quando houve a criação da respectiva fundação.
Verifica-se que a proposta pretendida encontra respaldo no artigo 13, $2º da Constituição da
República Federativa do Brasil e atenta-se para a vedação constante no artigo 17, inciso V, da Lei Orgânica do
Município de Muriaé.
É cediço que a Fundação de Cultura e Artes de Muriaé — FUNDARTE fora instituída no ano
de 1997, por meio da Lei n.º 2.158, de 17 de novembro de 1997 e desde essa época, a logomarca utilizada e
reconhecida pela sociedade muriaeense fora representada por uma das figuras da tríade estatuária da Arte e do
frontão do Centro Cultural e Turístico Dr. Pio Soares Canêdo — Grande Hotel Muriahe.
No ano de 2019, promulgou-se a Lei n.º 5.795 de 20 de março de 2019 instituindo uma
logomarca sob a ideia de associar-se linhas de cores as palavras “FUND” e “ARTE” e que, por conseguinte,
distanciou-se da imagem histórico-cultural que a população possuía ao pensar na FUNDARTE.
O símbolo e a logomarca de uma instituição representam parte da história local de um
estado ou município. A primeira coisa que se destaca quando se faz uma visita a algum lugar, são os
símbolos ou as construções que de alguma forma representem ou trazem em suas características
pistas sobre a história da localidade e de seus habitantes.
Sendo assim, uma logomarca histórico-cultural que representa a localidade, desperta o
interesse, instiga a procura por mais informações sobre o lugar, torna-se a materialização da cultura
de uma localidade, além de trazer em suas características e no estilo a história das pessoas que O
construíram.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Desse modo, é de se ressaltar que, a logomarca de uma fundação pública de cultura que
exprimiu por cerca de 22 (vinte e dois) anos como símbolo um dos pontos artísticos culturais do município de
Muriaé deve ser considerada como patrimônio cultural de arte carecedor de preservação nos termos do artigo
216 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores
dessa Casa de Leis.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
És
JOSI/ BRAZ
Prefeito Munitipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal
É =. MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Fundação de Cultura
e Artes de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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