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materia nº 5/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-01-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id4474

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-05 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.062/2021
2021-02-05 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-02-04 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-02-04 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-02-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-01-20 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2021-01-20 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2021-01-20 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-01-20 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei J05 /2021
al “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
00” a efetivar abertura de Crédito Adicional
% O » o414 Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10
de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a
abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 142.800,00 (cento e quarenta e dois mil e oitocentos reais), conforme
especificações abaixo:
02 - EXECUTIVO
02 - SEC. MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENV. ECONÔMICO
04.122.0005.1.002 - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM MUNICÍPIOS, ESTADO, UNIÃO,
INSTITUIÇÕES PRIVADAS, FILANTRÓPICAS E ONGS
3390.39.00 156 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
124.00 Outras Transferências de Convênios R$ 142.800,00
TOTAL R$ 142.800,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á
como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 142.800,00 (cento e
quarenta e dois mil e oitocentos reais), conforme repasse de convênio do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais nº 119/2020, reduzido 368 da receita, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso II,
da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 18 de Janeiro de 2021.
/
[fr
sonora
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 18 de Janeiro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Relações Institucionais.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual - LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Trata de Projeto de Lei para suplementação de dotação orçamentária na fonte de recursos
provenientes de convênio, nesta oportunidade refere-se a articulação, a integração e o intercâmbio
institucional entre a Prefeitura Municipal e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais através
da implementação do Projeto Qualifica Muriaé, que visa à formação profissional na área do turismo
para geração de renda, inclusão social e promoção da cidadania, a fim de assegurar a proteção e
defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÊ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal

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