br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 6/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-01-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id4475

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-05 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.063/2021
2021-02-05 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-02-04 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-02-04 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-02-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-01-20 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2021-01-20 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2021-01-20 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-01-20 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-11T15:00:47.831593-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei OU 6/2021
o Ç “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
(9) a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial
do OL G5924 na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro
de 2020"
to 49
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a
abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº 4.320/64, na importância
de R$ 462.632,73 (quatrocentos e sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e setenta e
três centavos), conforme especificação abaixo:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
17.452.0044.1.676 - ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE
RESÍDUOS SÓLIDOS
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica
124.00 Outras Transferências de Convênios R$ R$ 462.632,73
TOTAL R$ R$ 462.632,73
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á
como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 462.632,73 (quatrocentos
e sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos), conforme repasse
de convênio da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul nº
001.006.005.2019, reduzido da receita 837, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 18 de Janeiro de 2021.
JOSÉ
Prefeito Munitipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 18 de Janeiro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual - LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
O Projeto de Lei ora enviado à Câmara Municipal para análise refere-se à consignação no
orçamento 2021 do programa de serviços urbanos o intercâmbio de dados e apoio técnico para a
realização conjunta de atividades vinculadas à elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos. Assinado o convênio com a Associação Pró-gestão das Águas do Rio Paraíba
do Sul, estima-se um ganho na gestão dos resíduos sólidos da cidade de Muriaé para benefício do
meio-ambiente responsável pela qualidade de vida de todos os munícipes.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSE/BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →