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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei OO 7/2021
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº
0o4 5.571, de 22 de dezembro de 2017, Plano
Plurianual do Município de Muriaé"
do OA %Z4
w 49
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar às Metas
Físicas da Lei 5.571/2017 o seguinte projeto:
PROGRAMA: 0040 - Média e Alta Complexidade hospitalar e Ambulatorial
AÇÃO TAREFA ORGÃO PRODUTO UNIDADE DE METAS
MEDIDA FÍSICAS
2.704 - Folha de Secretaria Manutenção Percentual 100
Manutenção Pagamento Saúde
dos Serviços do | Médicos
CAPS
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 18 de Janeiro de 2021.
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Jos LERAZ
Prefeito Munjcipal de Muriaé
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 18 de Janeiro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que altera as Metas Físicas da Lei nº 5.571 de 22 de dezembro
de 2017, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2018 a 2021, em
consonância ao preconizado no artigo 165, inciso | e 8 1º da Constituição da República Federativa
do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública,
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da
sociedade e o atendimento de suas necessidades.
Destarte, o projeto de lei proposto visa atualizar o Plano Plurianual para melhor servir à
comunidade muriaeense, oferecendo os melhores e mais apropriados serviços ao combate da
epidemia ora em curso.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSH/BRAZ
Prefeito Murfféipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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