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materia nº 8/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-01-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id4477

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-05 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR E ARQUIVADA
2021-02-04 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2021-01-20 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2021-01-20 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-01-20 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei 003/2021
52 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
do a efetivar abertura de Crédito Adicional
Jo o4 IA Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10
de dezembro de 2020"
to So
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a
abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 8.085.000,00 (oito milhões e oitenta e cinco mil reais)
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 — FMS — Fundo Municipal de Saúde - RP
10.302.0040.2.681 — ASSISTÊNCIA MÉDICA, AMBULATORIAL E DE PRONTO
SOCORRO
3350.43.00 - 974 Subvenções Sociais
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 4.080.000,00
TOTAL R$ 4.080.000,00
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.301.0037.2.116- ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3190.04.00 - 840 Contratação por Tempo Determinado
102.00 - Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 2.000.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
06 — Secretaria Municipal de Saúde
01 — FMS — Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.302.0040.2.336 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA (CEAE)
3393.39.00 707 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
155.99 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.320.000,00
TOTAL R$ 1.320.000,00
h.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
3370.41.00 30 - CONTRIBUIÇÕES
100.99 - Recursos Ordinários R$ 685.000,00
TOTAL R$ 685.000,00
TOTAL GERAL R$ 8.085.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente
a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada
a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
10.122.0001.2.109 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.34.00 - 805 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 200.000,00
3390.39.00 - 808 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 100.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
06 — Secretaria Municipal de Saúde
02 — FMS — Fundo Municipal de Saúde - RP
10.302.0038.2.132 - DESPESAS DECORRENTES DE MANDADOS JUDICIAIS E AFINS
3390.32.00 - 894 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 2.200.000,00
10.301.0037.2.119 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAÚDE BUCAL
3390.30.00 - 862 - Material de Consumo
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 100.000,00
10.302.0040.2.135 - EXAMES COMPLEMENTARES DE IMAGEM
3390.36.00 - 924 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 60.000,00
10.302.0040.2.339 - MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA (CEAE)
3350.39.00 - 954 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 110.000,00
f-.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
10.302.0040.2.662 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA UNIDADE DO PRONTO
ATENDIMENTO UPA - RP
3350.39.00 - 966 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 1.310.000,00
TOTAL R$ 4.080.000,00
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.301.0037.2.116- ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3190.13.00 — 841 - Obrigações Patronais
102.00 - Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 2.000.000,00
02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
06 — Secretaria Municipal de Saúde
01 — FMS — Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.302.0040.2.336 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA (CEAE)
3350.39.00 - 700 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
155.99 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.320.000,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.691 CIMERP - CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DOS
MUNICIPIOS DA MICROREGIÃO RIO POMBA
3171.70.00 60 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
100.99 - Recursos Ordinários R$ 328.635,93
3371.70.00 - 61 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
100.99 - Recursos Ordinários R$ 256.178,99
4471.70.00 - 62 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
100.99 - Recursos Ordinários R$ 24.615,08
TOTAL R$ 609.430,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
3390.35.00 - 36 - Serviços de Consultoria
100.99 - Recursos Ordinários R$ 75.570,00
F.
TOTAL GERAL R$ 8.085.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 18 de Janeiro de 2021.
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 18 de Janeiro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual - LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Nesta ocasião, o Projeto de Lei ora encaminhado à nobre Câmara Legislativa pretende
atender a quatro necessidades prementes para uma boa execução orçamentária.
A primeira delas refere-se às Subvenções Sociais com o fito de proporcionar o repasse
financeiro à Casa de Caridade Hospital São Paulo pelos serviços prestados em comunhão com a
Secretaria de Saúde através do contrato de Subvenções Sociais devidamente assinado entre a
Prefeitura e o insigne hospital. A população de Muriaé não pode ficar sem o atendimento prestado
pelo referido hospital, mormente nesse momento tão difícil que estamos enfrentando e tem
desempenhado papel fundamental no atendimento da nossa população.
A segunda possui caráter contábil, pois busca ajustar na conta econômica apropriada o
pagamento das obrigações patronais do programa de Estratégia Saúde da Família, que não fora
consignada adequadamente no Orçamento de 2021. Imprescindível se torna o Crédito Adicional
Suplementar para que os ajustes sejam efetuados de forma a melhor adequação contábil-
orçamentária e o executivo se exima de quaisquer deslizes em relação ao seu cumprimento.
A terceira traz de volta para o controle do Município a efetiva realização dos serviços de
saúde ambulatorial, pois até o ano passado tais procedimentos, que são oferecidos aos usuários do
Sistema Único de Saúde - SUS através do Centro Estadual de Atenção Especializada - CEAE, em
especial às gestantes e crianças de alto risco, mulheres com alterações de mama e de colo uterino,
além de usuários com hipertensão, diabetes e doença renal crônica de alto e muito alto grau pe
risco, eram realizados através de uma Organização Social. RR
h
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Visando centralizar as ações na Secretaria de Saúde, o presente Projeto de Lei invoca a
necessidade de readequação do pagamento à conta econômica-orçamentária indicada pelo Tribunal
de Contas e pelas melhores práticas do Manual Técnico do Orçamento - MTO.
A quarta alteração pretende realizar ajustes para adequação contábil, na medida em que
neutraliza os recursos que eram destinados ao CIMERP - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
dos Municípios da Microregião Rio Pomba, em favor da AMERP - Associação dos Municípios da
Microregião do Médio Rio Pomba que trabalha em favor dos municípios, não visa lucro e põe em
prática a política de integração socioeconômica e cultural de seus associados, uma vez que referido
consórcio ainda não foi viabilizado, sendo certo que as atividades desenvolvidas em prol dos
municípios continuarão a cargo da Associação.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOS Braz
Prefeito Munjcipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal

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