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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Jo
19
Projeto de Lei VO 1/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
004 a efetivar abertura de Crédito Adicional
os IL Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10
de dezembro de 2020"
so
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a
abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme especificações abaixo:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.122.0038.2.699 - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE
NACIONAL — COVID 19
3190.04.00 580 - Contratação por Tempo Determinado
254.98 Outras Transf. Rec. SUS - ações de combate ao COVID-19 R$ 200.000,00
3390.30.00 582 - Material de Consumo
254.98 Outras Transf. Rec. SUS - ações de combate ao COVID-19 R$ 300.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á
como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) conforme saldo da conta 006.00624071-5 “COVID”, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da
Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 18 de Janeiro de 2021.
JOSE BRAZ
Prefeito Muhij ipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 18 de Janeiro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual - LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Desta feita, o Projeto de Lei ora proposto faz-se necessário, uma vez que as despesas e
demandas emergenciais para atendimento à epidemia de Covid ora instalada no país e em nossa
cidade, necessitam de aporte financeiro através desta suplementação. O superávit financeiro
levantado pela contabilidade efetiva a realização das despesas para pagamento de testes da Covid
19 em todo o município, bem como da folha de pagamentos dos profissionais de saúde envolvidos
no trabalho.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Muicipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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