MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei 0 12/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
vão a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial
na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro
do ob SML de 2020"
jo 56
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura
de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$8.510,75 (oito mil, quinhentos e dez reais e setenta e cinco centavos), conforme especificação
abaixo:
Órgão: 04 - FUNDARTE
Unidade: 01 - FUNDARTE .
Sub-Unidade: 01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012.1.677 - Promover a Organização e Conservação do Acervo do Memorial Municipal de
Muriaé - R$8.376,94
13.391.0012.1.677 3390.30.00 179 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 124.00 Transferências de Convênios Não Rel à Educ, à Saúde nem à Assist Social -
R$100,00
13.391.0012.1.677 3390.36.00 180 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
Fonte: 124.00 Transferências de Convênios Não Rel à Educ, à Saúde nem à Assist Social -
R$100,00
13.391.0012.1.677 3390.39.00 181 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —- PESSOA JURÍDICA
Fonte: 124.00 Transferências de Convênios Não Rel à Educ, à Saúde nem à Assist Social -
R$100,00
13.391.0012.1.677 4490.52.00 182 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 124.00 Transferências de Convênios Não Rel à Educ, à Saúde nem à Assist Social -
R$8.076,94
Órgão: 04 — Fundarte
Unidade: 01 — Fundarte
Sub Unidade: 02 — FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.1.689 — Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - COVID 19
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 162.00 — Transferências de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao
Setor Cultural (Lei Aldir Blanc) - R$133,81
TOTAL R$ 8.510,75
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso
o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de 8.510,75 (oito mil, quinhentos e dez reais e setenta
e cinco centavos), apurado nas fontes de recursos 124.00 Transferências de Convênios Não Rel à
Educ, à Saúde nem à Assist Social e 162.00 — Transferências de Recursos para aplicação em Ações
Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc), conforme Balanço Patrimonial do exercício
de 2020.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso
necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 18 de Janeiro de 2021
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 18 de Janeiro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei
a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência,
com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender às despesas correntes da FUNDARTE.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido
controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual - LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
O Projeto de Lei ora enviado à Câmara Municipal para análise refere-se à necessidade de
readequação do prazo de execução do convênio “Promover a Organização e Conservação do
Acervo do Memorial Municipal de Muriaé”, autorizada pelo Fundo Estadual de Cultura - Secretaria
Estadual de Cultura e devolução para o Governo Federal dos rendimentos financeiros dos recursos
recebidos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc).
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal