CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO — MG — TEL.: (32) 3696-3081
GABINETE - VEREADOR ELVANDRO MACIEL DA SILVA
EVANDRO CHEROSO - CIDADANIA
Projeto de Leinº 044
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e
om retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes,
. Ai fixados em postes de energia elétrica, e dá outras
23 04 Jo21 providências.
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Art. 1º As empresas e concessionárias que operem com cabeamento
aéreo no âmbito do Município, ficam obrigadas a realizar o alinhamento e a
retirada dos fios, cabos e demais equipamentos fixados em postes, que não
tenham mais utilidade ou estejam em mau estado de conservação.
Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei, acarretará ao infrator
multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por ocorrência, reajustada
anualmente, pelo índice adotado pelo Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, no que
lhe couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 02 de Fevereiro de 2021.
E
Elvandro Maciel da Silva
(Evandro Cheroso)
Vereador - Cidadania
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉE
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO — MG — TEL.: (32) 3696-3081
GABINETE — VEREADOR ELVANDRO MACIEL DA SILVA
EVANDRO CHEROSO - CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
Muriaé conta hoje com imensa quantidade de cabos aéreos, instalados em postes por
toda a cidade. Trata-se de uma modelo arquitetônico que terá de ser revisado, mas que
atualmente não possui solução próxima. Em sua totalidade pendurado em postes espalhados
por toda a cidade, com variação radical de estado de conservação.
São comuns as notícias de cabos ainda energizados pendentes da rede aérea. Para
além dos cabos de energia, há uma grande variedade de tipos de cabos, com diversas
aplicações, como as de operadoras de TV a cabo, telefonia e transmissão de dados, internet.
Tendo em vista que o Poder Público somente permite a instalação dos postes, sem
qualquer restrição de instalação de cabos, seja em quantidade, seja em razão de seu tipo, não
há qualquer forma de se saber qual a condição de manutenção de um cabo, e mesmo a sua
origem, a quem pertence e a que título permanece instalado nos postes, visto muitas vezes
tratar-se de cabo instalado por autorização do concessionário titular do respectivo poste.
Dessa forma, o Poder Público necessita de instrumento legal que o legitime a fiscalizar,
ainda que por amostragem, a situação dos cabos e exigir a sua retirada quando em más
condições, pendentes da rede aérea.
Por isso, a presente propositura vem corrigir uma grave distorção que vem tomando
conta das ruas de Muriaé e de inúmeras outras cidades: o abandono de cabos e fios baixos
soltos em postes, após as empresas de energia, telefonia, TV a cabo, internet, dentre outras,
realizarem reparos, trocas e substituições.
De acordo com o inciso VIll do artigo 30 da Constituição Federal compete aos
Municípios promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento
e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Portanto, o presente projeto de lei não se propõe a legislar sobre energia, apenas balizar
a obrigação acessória relacionada à ocupação do espaço urbano, cuja regulamentação é
perfeitamente pertinente ao município. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, as
concessionárias de energia elétrica submetem-se as regras de Direito urbanístico: (...) (RE n.
581.947, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, Dje 27.8.2010).
Ademais, não se trata também de pagamento de contraprestação pela mera utilização
de solo, mas sim o de ressarcir o exercício efetivo de Poder de Polícia, com a cobrança apenas
daquelas empresas concessionárias ou terceirizadas infratoras. Somente será penalizado o
ocupante que não se restringe a utilizar do espaço público que as normas técnicas assim o
permitem (Norma Técnica ABNT BR 15688:2012 e outras aplicáveis).
Portanto, por objetivar o interesse público geral e tratar-se de norma voltada à segurança
do cidadão, espero contar com o voto favorável dos nobres Pares à presente propositura.
Elvandro Maciel da Silva
(Evandro Cheroso) - Vereador - Cidadania