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materia nº 12/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id4481

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-05 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.066/2021
2021-02-05 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-02-04 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-02-04 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-02-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-02-04 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2021-01-25 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2021-01-25 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-01-25 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-11T15:07:40.505334-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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refeitura Municipal de a MUNICIPAL
o DE MURIAE
GABINETE DO PREFEIT :
PROTOCOLO SOB Nº. OlL
EI CA)
Projeto de Lei Jiy 12021 DATA dó Cy 208)
HORA. 10:58
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10
de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
o seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a
abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais) e inclusão de fonte.
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0016.1.058 1597 - EXECUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE MUROS DE CONTENÇÃO E
DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS
4490.51.00 - Obras e Instalações
160.00 - Transf. União Parc. Bônus de Assinatura de Cont. Part. Prod. R$ 36.000,00
TOTAL R$ 36.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0023.1.088 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS
3390.39.00 1650 - Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica
[) 160.00 - Transf. União Parc. Bônus de Assinatura de Cont. Part. Prod. R$ 500,00
4490.51.00 1652 - Obras e Instalações
160.00 - Transf. União Parc. Bônus de Assinatura de Cont. Part. Prod. R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.500,00
TOTAL GERAL R$ 76.500,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á
como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e
quinhentos reais) conforme saldo da conta 0133.71070-1 “Cessão Onerosa”,nos termos do art. 43, 8 h
1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de Janeiro de 2021.
Prefeito Muni ipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 22 de Janeiro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Obras.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
A necessidade de continuar o procedimento de pagamentos devidos às ações realizadas na
Construção, Reforma e Ampliação de Obras Públicas que não foram consignados no orçamento
atual, justificam o envio do Projeto de Lei Suplementar. O Superávit Financeiro foi levantado pelo
setor de contabilidade após a quitação dos restos a pagar, chegando ao montante que será
distribuído nas referidas contas econômicas.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
]
Josi RAZ
Prefeito Munikipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal

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