Prefeitura Municipal de Muriaé
A
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIP frºieto de Lei 0/3 12021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
PROTOCOLO SOB Nº o!3 a efetivar abertura de Crédito Adicional
o£ |, 92 Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10
DATA: 2, O), 20% de dezembro de 2020"
HORA. dO 454
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 300,00 (trezentos reais) e inclusão de fonte.
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.752.0014.2.057 MANUTENÇÃO DAS REDES DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
3390.30.00 1684 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários 3 R$ 100,00
3390.39.00 1685 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídic:
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 100,00
TOTAL R$ 200,00
15.752.0014.1.056 AMPLIAÇÃO DAS REDES DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
4490.51.00 1688 - Obras e Instalações
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 100,00
TOTAL R$ 100,00
TOTAL GERAL R$ 300,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações
orçamentárias:
Prefeitura Municipal de Muriaé
A GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.122.0001.2.055 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.30.00 1555 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários a R$ 300,00
TOTAL R$ 300,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de Janeiro de 2021.
J «
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 22 de Janeiro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Obras.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual - LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Nesta ocasião, o Projeto de Lei ora encaminhado à nobre Câmara Legislativa pretende
atender a quatro necessidades prementes para uma boa execução orçamentária.
A Manutenção das Redes de Energia Elétrica e Iluminação Pública representa um dos
serviços essenciais para a comunidade muriaeense. A fonte de recursos da Contribuição para o
Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, é responsável pelo ressarcimento aos
fornecedores de serviços que atuam na manutenção da iluminação pública das vias urbanas.
Entretanto, firmou-se a necessidade de uma fonte de recursos ordinários para complementação de
financeira quando extrapolado os recursos provindos da COSIP.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal