br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 14/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id4483

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-08 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2021-03-08 Proposição retirada pelo autor — PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR
2021-02-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-02-04 PEDIDO DE VISTAS — PEDIDO DE VISTAS FEITO PELO VEREADOR FORIM - APROVADO
2021-02-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-02-02 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-02-02 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-01-25 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-01-25 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-01-25 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

y. Prefeitura Municipal de Muriaé
VA:
DA GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIP ALProjeto de Lei Ui 12021
DE MURIAÉ “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
no a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial
PROTOCOLO SOB Nº OH na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro
e A G) de 2020"
DATA: 22, 0, 203]
HORA LO 4 So Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a
abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº 4.320/64, na importância
de R$ 8.018.954,11 (oito milhões, dezoito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e onze
centavos), conforme especificação abaixo:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0061.1.671 OBRAS - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
4490.51.00 - Obras e Instalações
190.99 - Recursos de Operações de Crédito R$ 6.218.084,04
TOTAL R$ 6.218.084,04
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0023.1.673 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS
4490.51.00 - Obras e Instalações
[1] 190.99 - Recursos de Operações de Crédito R$ 1.016.455,73
TOTAL R$ 1.016.455,73
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0016.1.674 - Construção de Muros de Contenção
4490.51.00 - Obras e Instalações
190.99 - Recursos de Operações de Crédito R$ 784.414,34
TOTAL R$ 784.414,34
TOTAL GERAL R$ 8.018.954,11
f
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á
como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 8.018.954,11 (oito milhões,
dezoito mil novecentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos), conforme termo de aditivo de
prazo do Contrato Finisa 0525.650-95, reduzido da receita 477, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso II,
da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de agosto de 2021.
sogÊe BRAZ
Prefeito Muhicipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 22 de Janeiro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Obras.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual - LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Desta maneira, o presente Projeto de Lei visa consignar no atual orçamento as contas
econômicas responsáveis pelo pagamento dos valores solicitados com o fito de cumprir O plano de
execução do referido contrato Finasa. Esse teve por destinação os projetos de pavimentação,
praças, infraestrutura urbana e rural, além de muros, sendo iniciados e não concluídos pela gestão
2017/2020. Porém, o contrato previa que as obras deveriam ter sido executadas dentro do exercício
de 2020, o que não aconteceu. Agora, para que as obras possam ser finalizadas, e os recursos
liberados para pagamento, mister se faz que as dotações orçamentárias sejam criadas na LOA, sem
as quais o dinheiro não poderá ser repassado pela Caixa Econômica Federal. Para tanto, foi
solicitado termo aditivo à CEF, de modo a adequar o cronograma de finalização das obras e
respectivo desembolso de pagamento.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
sosferaz
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →