texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 1
OR
«1 ÃO Exmo, si. an :
- Sr. Antônio Afonso Soares Tomás ::: peca nd
Presidente da'Câmara Municipal de Muriaé.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
eat ESTADO DE MINAS GERAIS
“INDICAÇÃO Nº co 1200 — aus
É Sr. Presidente, pes
“o JAsvereadora abaixo: assinado: com. fundamento no-inciso | do |
art. 191 cle com o art. 192 do Regimento Interno desta: Casa Legislativa, vem...
“perante V:. Exa, satisfeitas às formalidades regimentais vigentes, solicitar que...
Seja encaminhada a presente INDICAÇÃO AO. SR; EDMAR RODRIGUES
PEREIRA, Secretário. de “Administração, -. que, sabendo: da necessidade “do:
“cumprimento: das determinações: de Caráter “constitucional da Emenda à
Constituição Federal'nº.103, de “12. de novembro de 2019, 0 Executivo deverá:
encaminhar:o mais breve: o,projeto de'Lei, para regulamentar a“nova alíquota...
“previdenciária. dé contribuição:-'dos: “servidores: do: Regime::Próprio. de.
“Previdência Social dos: Servidores Públicos do Município de Muriaé, atendendo
assim a adequação: às determinações “da Emenda à “Constituição Federal nº...
103,:-de:12 de novembro: de 2019, conhecida:como "Reforma-da Previdência”
- » Portanto através desta indicação solicitamos que seja utilizado na. adequação: »:
* -da-alíquota, a ALÍQUOTA PROGRESSIVA e não a alíquota linear. aid
O nosso” entendimento é: de que, se tiver: que: modificar a. alíquota
previdenciária de. contribuição: dos - servidores do | Regime; Próprio - de
" Previdência Social dos Servidores: Públicos: do Município de Muriaé que seja:
feita pela alíquota: progressiva.que é:a melhor opção para Os servidores. (quem:
ganha mais:paga uma'alíquota:maior e quemiganha menos:paga uma alíquota:
“ menor). an
Teceberá a aquiescência.desta Casa legislativa,
Certo de vossa atenção deixo meus votos:de estima
- Nesse: contexto, teremos certo: de que. este projeto. quando encaminhado: :
onsiderações:
: + Câmara Municipá
Plenário.Dr. João Evangelista Banheira
open original →