materia nº 1113/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sítio Oficial na Internet: Wwww.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2015
CÂMARA MUNICIPAL
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DE M s s
| nr sd “Dispõe sobre a instalação de redutores de
O PR e velocidade em novos asfaltamentos e dá outras
En, OI “;Q0/5 providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica assegurada a instalação de redutores de velocidade em ruas e avenidas
que receberem asfaltamento novo, e que possuírem intenso fluxo de veículos.
Art. 2º— A Secretaria Municipal de Obras Públicas determinará as ações necessárias
para a execução da presente Lei.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 04 de Setembro de 2015.
MANOEL CARVALHO
Vereador - PMDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei da instalação de redutores de velocidade
em todo novo asfaltamento de rua e avenida com intenso fluxo de veículos, dentro do
município, tendo em vista, entre outros, o alto índice de acidentes de trânsito.
Com a melhoria e aumento da pavimentação nas ruas de nossa cidade é
cada vez mais comum acidentes de trânsito, envolvendo muitas das vezes jovens que
acabaram de ingressar na vida adulta, mutilando-os ou até mesmo ceifando suas
vidas.
Um recente estudo da Secretaria de Estado de Defesa Social nos
apresenta o número de acidentes só neste ano de 2015:
*349 acidentes com vitimas;
* 267 sem vítimas;
* Total de 616 acidentes de trânsito dentro do nosso município.
Portanto, a presente proposta, trará inúmeros benefícios a toda
população, uma vez que instalado os redutores, os motoristas serão obrigados a
reduzirem a velocidade de seus veículos dentro do perímetro urbano.
Solicito o apoio dos nobres vereadores para que aprovemos a
matéria em questão.
MANOEL CARVALHO
Vereador - PMDB
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