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materia nº 17/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaRATIFICA AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MATA LESTE - CISLESTE
native_id4494

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-19 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.071/2021
2021-02-19 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-02-18 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-02-18 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-02-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-02-09 PEDIDO DE VISTAS — PEDIDO DE VISTO VEREADOR LELEY - APROVADO
2021-02-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-02-09 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2021-02-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2021-02-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-02-03 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2021-02-03 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-02-03 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-24T09:26:06.719009-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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2.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
A Projeto de Lei 0/7/2021
CÂMARA MUNICIPAL
DE MU E “Ratifica autorização para participação do
mm : Município de Muriaé no Consórcio
PROTOCOLO SO NO O17 Intermunicipal de Saúde da Mata Leste -
DATA:O 5, 0%, JoM CISLESTE"
HORA: 45:59,
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Ratifica-se o disposto no art. 3º, caput e seu parágrafo único, da Lei
Municipal n. 4.178/2011, que autoriza o Município de Muriaé a firmar contrato de gestão
associada com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mata Leste - CISLESTE.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 03 de Fevereiro de 2021.
1
E A
JOSÉ BRAZ
Prefeito Múnicipal de Muriaé
A
Ah
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 03 de Fevereiro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa ratificar autorização já concedida pela Lei Municipal n.
4.178/2011, para que o Município de Muriaé possa firmar contrato de gestão associada com o
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mata Leste - CISLESTE, que possibilitará que os munícipes,
em especial, os menos favorecidos, possam ter atendimento médico especializado de maneira mais
célere, bem como realizar exames.
Imprescindível o retorno do Município para o Cisleste, pois é público e notório o grande
prejuízo causado à nossa população, quando o gestor municipal anterior, no ano de 2019, se retirou
unilateralmente do consórcio, diminuindo, sobremaneira, o acesso dos munícipes mais carentes a
consultas e exames especializados.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JO RAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipai

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