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2.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
A Projeto de Lei 0/7/2021
CÂMARA MUNICIPAL
DE MU E “Ratifica autorização para participação do
mm : Município de Muriaé no Consórcio
PROTOCOLO SO NO O17 Intermunicipal de Saúde da Mata Leste -
DATA:O 5, 0%, JoM CISLESTE"
HORA: 45:59,
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Ratifica-se o disposto no art. 3º, caput e seu parágrafo único, da Lei
Municipal n. 4.178/2011, que autoriza o Município de Muriaé a firmar contrato de gestão
associada com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mata Leste - CISLESTE.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 03 de Fevereiro de 2021.
1
E A
JOSÉ BRAZ
Prefeito Múnicipal de Muriaé
A
Ah
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 03 de Fevereiro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa ratificar autorização já concedida pela Lei Municipal n.
4.178/2011, para que o Município de Muriaé possa firmar contrato de gestão associada com o
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mata Leste - CISLESTE, que possibilitará que os munícipes,
em especial, os menos favorecidos, possam ter atendimento médico especializado de maneira mais
célere, bem como realizar exames.
Imprescindível o retorno do Município para o Cisleste, pois é público e notório o grande
prejuízo causado à nossa população, quando o gestor municipal anterior, no ano de 2019, se retirou
unilateralmente do consórcio, diminuindo, sobremaneira, o acesso dos munícipes mais carentes a
consultas e exames especializados.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JO RAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipai
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