Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
RA MUNICI
o JICIPAL Projeto de Lei 014/2021
A
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
SOBN 048 Municipal a efetivar abertura de Crédito
DATA: OI, 02, 20MY Adicional Suplementar na Lei Orçamentária
HORA: 15: 65 nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 334.739,52 (trezentos e trinta e quatro mil, setecentos e
trinta e nove reais e cinquenta e dois reais)
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.122.0038.2.699 — AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE
NACIONAL — COVID 19
3390.32.00 580 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
254.98 Outras Transf. Rec. SUS - ações de combate ao COVID-19 R$ 334.739,52
TOTAL R$ 334.739,52
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de
R$ 334.739,52 (trezentos e trinta e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta
e dois reais) conforme saldo da conta 006.00624071-5 “COVID”, nos termos do art. 43, ES)
1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 03 de Fevereiro de 2021.
JOSE BRAZ
Prefeito Múnicipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 03 de Fevereiro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual - LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Assim sendo, o projeto tem como finalidade a compra de medicamentos para a Farmácia
Municipal de acordo com a portaria nº 2516 da Secretaria Estadual de Saúde. Os recursos
disponibilizados serão repassados na modalidade fundo a fundo, aos entes beneficiários, conforme
pactuações nas respectivas Comissões Intergestoras Bipartite (CIB), e ocorrerão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Os medicamentos que serão adquiridos pela Farmácia Municipal constam da lista de
medicamentos da Saúde Mental do Ministério da Saúde e são da RENAME (Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais). Estarão, consequentemente, disponíveis para toda a população de
Muriaé usuária do SUS. A portaria referida acima dispõe sobre a transferência de recursos
financeiros de custeio para aquisição de medicamentos do “componente Básico da Assistência
Farmacêutica”, utilizados no âmbito da saúde mental em virtude dos impactos sociais ocasionados
pela pandemia da COVI-19.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Múnicipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal