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materia nº 13/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-01-22
EmentaINDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE AOS SETORES COMPETENTES QUE ELABORE UM PROJETO DE LEI PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL ESCOLAR PARA PESSOAS CARENTES.
native_id4500

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-02 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2021-01-22 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-05T10:04:56.297945-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(CÂMARA MUNICIPAL DE MURIÃE |
| APROVADO |
INDICAÇÃO Nº dj /2021
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Antônio Afonso Soares Tomás
Excelentíssimo Presidente,
CÂMARA MUNIC
PE MURIAÉ
AC
PROTOCOLO SOB Nº Gi
DATA: Lily Sly doi
HORA. 14 JY
Os Vereadores abaixo assinados, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c
com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a
presente INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOSÉ BRAZ,
considerando o interesse público e respeitando a competência legislativa,
para que seja elaborado um projeto de lei para fornecimento de material de
construção e/ou mão de obra a pessoas carentes e em situação de
emergência.
Oportunamente, apresenta anteprojeto de lei ao final da indicação,
como forma de demonstrar a viabilidade jurídica e legislativa.
Tal pedido, se justifica em razão da competência municipal para legislar sobre a
matéria, estando todo o projeto amparado pelas disposições normativas fixadas pelo
inciso I do art. 30 c/c os incisos VI, IX e X do art. 23 da CF/88 e com isso não há que
se falar em vício de iniciativa para deflagrar o processo legislativo, aliado ao fato do
projeto (se aprovado) não violar qualquer regra ou princípio fixado pela CF/88,
devendo-se ainda ser ressaltado que o mesmo busca conferir maior dignidade à
pessoa humana em face do seu direito fundamental à moradia,
qualidade de vida da sociedade.
” Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.. (32) 36396-3050- CEP 36.860-015 - Muriaé - MG |
melhorando a
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Celso Rica de Oliveira
Vereador — PSD
Elvandro Maciel da Silva
Vereador — CD
Valdinei erda da Silva
Vereador — PSD
Waltecy rques da Costa Júnior
Vereador — PL
Plenário Dr. Jodo Evangelista Bandeira de Mello, aos 19 de janeiro de 2021.
Carl m Soares Ribeiro
Vereador - PDT
«Vem
Deison Lucio Amaro de Andrade
Vereador — SD
Dr. Gerson Fefreira Varella Neto
VereadorZ PSL
panda Luiz Lip
andéféi VE Opes
Vereador - PSD
WellingtôxForim Francisco de Assis Silva
Vereador - SD
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativomcamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(ncamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www, camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E DE MÃO-DE-OBRA A
PESSOAS CARRENTES EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE
NATUREZA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece condições e critérios para fornecimento de material de construção
e de mão-de-obra a pessoas carentes no âmbito do Município de Muriaé.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer material de construção e mão-de-obra a
pessoas carentes para atendimento à situação emergencial de natureza habitacional.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - material de construção ou material: o utilizado pela Prefeitura Municipal na construção de
casas populares, no padrão simples.
II - mão-de-obra: fornecida por servidores ou contratados da Prefeitura Municipal para
reparação ou construção da residência do Requerente em situação emergencial, se
necessário, observada a legislação pertinente;
III - pessoa carente: a assim reconhecida em relatório sócioeconômico e laudo social
elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com os princípios e
normas pertinentes, que seja residente no Município;
IV - situação emergencial de natureza habitacional:
a) de caso fortuito, de força maior ou de fato não causado pelo Requerente que:
1. comprometa a estrutura física e a segurança de sua residência, tornando-a temporária ou
definitivamente inviável para habitação;
2. submeta sua residência a risco iminente;
3. torne indispensável à realização de obra para conservar ou evitar a deterioração de sua
residência;
4. que comprometa a saúde dos residentes na habitação familiar.
"Praça Cal Pacheco de Medeiros, sing, Centro - CAMA POSTAL 152- Tel. (32) 36306-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legistativoCncamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(camaramuriae. ma gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
b) de fato não previsto nos itens da alínea anterior que torne necessária a realização de obra
para assegurar ao Requerente e à sua família condições adequadas de habitação, incluindo
higiene, saúde e digna acomodação;
V - Requerente: a pessoa que requer a doação do material e/ou o fornecimento da mão-de-
obra.
Art. 3º São condições para o fornecimento de material e/ou mão-de-obra:
I - a apresentação de requerimento de fornecimento de material e/ou de mão-de-obra
devidamente preenchido, datado, assinado e protocolado pelo Requerente junto à Secretaria
Municipal de Assistência Social;
IH - a classificação do Requerente como pessoa carente no relatório sócio-econômico
elaborado para os fins desta Lei e subscrito por técnico designado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social.
III - a caracterização da situação emergencial da residência do Requerente em laudo de
vistoria subscrito por engenheiro civil ou, Conselho Municipal de Habitação e ou Comissão
designada pelo Executivo Municipal, criada por decreto, e excepcionalmente nomeada para tal
desiderato;
IV - a existência de dotação orçamentária para cobertura das despesas decorrentes do
fornecimento do material ou da mão-de-obra;
91º Será sumariamente indeferido o requerimento:
I - que não esteja devidamente preenchido, datado, assinado ou protocolado pelo requerente;
I - que não contenha o relatório sócio-econômico e o laudo de vistoria a que se referem os
incisos II e III do caput deste artigo.
HI - cujo relatório sócio-econômico classifique o Requerente como pessoa não-carente;
IV - cujo laudo de vistoria declare não caracterizada a situação emergencial da residência do
requerente.
82º São requisitos obrigatórios do relatório sócio-econômico:
- a descrição da situação sócio-econômica do requerente;
II - a classificação do requerente como pessoa carente ou não carente, nos termos da
legislação pertinente;
HI - a informação sobre a necessidade ou não do fornecimento de mão-de-obra pela
Prefeitura Municipal, nos termos desta Lei;
83º São requisitos obrigatórios do laudo de vistoria:
“Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sing, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - a declaração de caracterização ou não da situação emergencial da residência do
requerente, com indicação expressa de sua previsão nos termos desta Lei;
H - a descrição sucinta da situação, subsidiada por fotografias do local;
HI - em caso de dano, a sua classificação como reparável ou irreparável;
IV - a indicação estimativa do material necessário à reparação do dano, se for o caso, de
acordo com a Relação de Materiais e Serviços.
V - a fixação de prazo para desocupação, se for o caso, conforme o dano ou o risco verificado;
VI - a advertência sobre a necessidade ou não de demolição da residência, conforme o dano
ou o risco verificado;
VII - a assinatura do engenheiro ou, arquiteto e ou pessoa designado pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social.
84º O laudo de vistoria será elaborado a requerimento da Secretaria Municipal de Assistência
Social, acompanhado de cópia do relatório sócio-econômico do respectivo Requerente, se
classificado como pessoa carente.
85º O fornecimento de mão-de-obra somente ocorrerá quando o requerente não dispuser de
outros meios para obtê-la,
86º Não será deferido o requerimento de fornecimento de material e/ou mão-de-obra para a
construção de nova residência quando o dano apurado na residência comprometida for
reparável ou não esteja à mesma sujeita a risco iminente.
Art. 4º O fornecimento de material para reparação ou construção de residência e de mão-de-
obra previstos nesta Lei estão respectivamente limitados ao valor máximo de R$20.000,00.
Parágrafo único: Serão concedidos no máximo cinco benefícios anuais, sendo que o
beneficiário, entidade familiar favorecida, não mais terá direito a outro benefício.
Art. 5º Sem prejuízo das normas da legislação pertinente, compete à Secretaria Municipal de
Assistência Social a fiscalização, o acompanhamento e a execução das obras de reparação ou
construção de residências previstas nesta Lei.
81º Deferido o Requerimento de doação e autorizada à entrega de material pelo Secretário
Municipal de Assistência Social, a Secretaria expedirá Termo de Recebimento de Material de
Construção pelo Requerente.
82º Assinado o Termo de Recebimento de Material de Construção, o Requerente assume
responsabilidade exclusiva pela guarda, conservação e efetiva utilização do material recebido
para a reparação ou construção de sua residência, ficando expressamente vedada a sua
comercialização, permuta ou doação a terceiros, sob pena de responsabilidade do Requerente,
” Praça Cel, Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIxa POSTAL 152 . Tel. (32) 36396-3050- CEP 36.850-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae. ma .gov.br ou cnmcamaramuriae. mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.ma.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
com imputação automática do impedimento de receber novo fornecimento de material e/ou
de mão-de-obra da Prefeitura Municipal pelo prazo que esta fixar, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis.
83º Nas hipóteses em que o requerente dispuser de mão-de-obra própria ou de terceiros para
a reparação ou construção de sua residência, fica pelos mesmos assumida toda a
responsabilidade técnica da obra, observada a legislação pertinente.
84º Não haverá novo fornecimento para atendimento de uma mesma situação emergencial,
decorrente da má utilização do material doado na execução da obra pelo requerente ou por
terceiros.
85º Concluída a obra de reparação do dano ou de construção, a Secretaria Municipal de
Assistência Social expedirá Termo de Recebimento Definitivo de Obra, que será assinado pelo
Requerente.
Art. 6º Fica vedada a transferência a terceiro, a qualquer título, pelo período de cinco anos, do
imóvel contemplado com os benefícios desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
E-Mail: legislativocamaramuriae.mg.gov.br ou cnmçdcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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