GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELEIN. 4023 12015
CÂMARA MUNICIPAL Estabelece diretrizes para a política municipal
DE MURIAÉ de turismo, cria o Conselho Municipal de
> Turismo, revoga as Leis 3.833/2009
proTocao sos ICO | |
4 a 4.379/2012 e 4482/2013 e dá outras
=
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º - A política municipal de turismo, a ser exercida em caráter prioritário
pelo Município, compreende todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, sejam
originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que
reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do
Município.
Art. 2º - O Executivo Municipal, através do órgão criado por esta Lei,
coordenará todos os programas oficiais com os da iniciativa privada, visando o
estimulo às atividades turísticas no Município, na forma desta Lei e das normas dela
decorrentes.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
— Art. 3º - Para implementar a política municipal de turismo no Município de
Muriaé, fica criado o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), vinculo à
Secretaria Municipal de Turismo, como órgão deliberativo, consultivo e de
assessoramento, responsável pela conjunção de interesses entre o Poder Público e
a sociedade civil.
Art. 4º - O Município de Muriaé promoverá o turismo como favor de
desenvolvimento social, econômico e cultural, através do Conselho Municipal de
Turismo (COMTUR).
Art. 5º - O COMTUR tem por objetivo formular a política municipal de turismo,
visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística
do Município de Muriaé.
Art. 6º - O COMTUR será composto por 19 representantes titulares e
respectivos suplentes, indicados para um mandato de 02 (dois) anos, sendo
permitidas reconduções.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Ná GABINETE DO PREFEITO
e DS,
SA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
es sis,
Art. 7º - O COMTUR terá a seguinte composição:
| — 09 (sete) representantes da Administração Pública Direta, indicados pelo
Chefe do Executivo Municipal;
| — 01 (um) da FUNDARTE:;
HI — 01 (um) representante da Câmara Municipal de Muriaé:
IV — 01 (um) representante da rede hoteleira;
V - 01 (um) representante de restaurantes, bares e lanchonetes;
VI — 01 (um) representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Muriaé;
VII — 01 (um) representante das agências de viagens do Município;
VIII — 01 (um) representante do CONDESC;
IX — 01 (um) representante da Polícia Militar:
X — 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros;
XI — 01 (um) representantes do SESC.
81º - Além dos representantes titulares, compete aos órgãos e entidades
relacionados neste artigo a indicação dos respectivos suplentes.
82º - O COMTUR poderá ter convidados especiais permanentes, que sejam
entidades ou mesmo personalidades, desde que sua indicação seja aprovada em
reunião do Conselho.
83º - Os membros do COMTUR não serão remunerados pelo exercício de
suas funções.
Art. 8º - O COMTUR será dirigido por uma Diretoria Executiva composta
pelos seguintes membros:
| — Presidente;
|| — Vice-Presidente;
|| — Secretário Geral.
481º - Os membros da Diretoria Executiva do COMTUR, à exceção do
Presidente, que será o Secretário Municipal de Turismo, serão eleitos pela maioria
dos seus representantes, na primeira reunião do Conselho.
82º - As entidades e Órgão que compõem o COMTUR deverão,
obrigatoriamente, substituir os seus representantes quando os mesmos faltarem a
três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, ficando ainda, a critério das
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mesmas, promoverem, a qualquer tempo, as substituições de seus membros
efetivos ou suplentes.
83º - Para os fins previstos no parágrafo anterior, caberá ao Presidente do
COMTUR, dentro do prazo de quarenta e oito horas após a constatação do fato,
comunicar através de ofício a ausência do representante.
$4º - Ocorrendo as substituições previstas no parágrafo 3º deste artigo e
vagando o cargo de Secretário Geral do COMTUR, na primeira reunião após a
constatação do fato será promovida a eleição para o seu preenchimento.
Art. 9º - Ao Presidente do COMTUR, dentre outras atribuições, compete:
a) cumprir e fazer cumprir as Resoluções e o Regimento Interno do Conselho;
Db) comunicar aos representantes do conselho, efetivos e suplentes, a
— convocação de reuniões;
c) representar o COMTUR em juizo e fora dele;
d) dirigir, executar e disciplinar os trabalhos do COMTUR;
e) solicitar do Prefeito Municipal, por deliberação dos componentes do
Conselho, informações necessárias ao seu regular e perfeito funcionamento;
f) rubricar, juntamente com o Secretário, todos os livros destinados ao serviço
do Conselho;
9) manter em nome do Conselho todos os contatos e gestões de direito com o
Prefeito Municipal e demais autoridades.
Art. 10 — Ao Vice-Presidente compete substituir e colaborar com o Presidente
no desempenho de suas funções.
Parágrafo Unico — Compete, ainda, ao Vice-Presidente, desempenhar as
atribuições de Presidente quando este lhe transmitir o exercício do cargo por
impedimento legal.
Art. 11 — São atribuições do Secretário Geral:
a) controlar as presenças dos membros do COMTUR em reuniões e
assembléias, instituindo o livro de presenças, anotando os que comparecem e os
que faltarem, com causa justificada ou não;
b) ler a ata da reunião anterior, os expedientes que devem ser do
conhecimento dos membros do COMTUR e outros por determinação do Presidente;
c) lavrar as atas resumindo os trabalhos das reuniões;
d) organizar a manter atualizados os arquivos, correspondências e demais
documentos de interesse do COMTUR;
d) assinar, juntamente com o Presidente, todos os documentos relativos às
atividades do COMTUR;
e) dar divulgação das atividades do COMTUR;
f) acumular, enquanto Secretário Geral, todas as atribuições afetas ao
exercício da tesouraria, inclusive assinar, juntamente com o Presidente, cheques,
contratos, destrato e outros documentos;
g) executar outras funções afins.
Art. 12 - Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
| — formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de
turismo;
Il — propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao
pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de
VÁ
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exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de
turismo;
Il — colaborar com os Poderes Executivo e Legislativo no planejamento,
organização, coordenação e fiscalização das diretrizes objetivando o
desenvolvimento turístico do Município;
IV — desenvolver programas e projetos de interesse turistico visando
incrementar o fluxo de turistas ao Município de Muriaé, não servindo em hipótese
alguma, a qualquer interesse político partidário ou pessoal seja a que título for, ou
mesmo notoriedade política;
V — estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços
públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de
promover a infra-estrutura adequada à implantação do turismo;
VI — estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do
Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle
técnico;
VII — programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico;
VIII — manter cadastro de informações turísticas de interesse do município;
IX — promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X — apoiar, em nome do Município de Muriaé, a realização de congressos,
seminários e convenções, de relevante interesse para o implemento turístico do
Município;
XI — implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou
privadas, nacionais e internacionais de turismo, com objetivo de proceder a
intercâmbios de interesse turístico;
XII — propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras,
públicas ou privadas;
XHI — emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos,
programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística, na forma
que for estabelecida na regulamentação desta Lei;
XIV — examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas,
referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XV — fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe
forem destinados;
XVI — decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros;
XVII — organizar seu Regimento Interno.
CAPITULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 13 — Fica criado o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), de natureza
contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo.
81º - O Presidente do FUMTUR será eleito dentre os representantes do
COMTUR, pela maioria simples de votos.
82º - É vedada a utilização de recursos do FUMTUR em despesas com
pessoal e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza
eventual, vinculados às atividades mencionadas no “caput” deste artigo.
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83º - A Secretaria Municipal de Turismo aplicará os recursos do FUMTUR,
eventualmente disponíveis, revertendo ao mesmo seus rendimentos.
84º - O Prefeito Municipal, constatada qualquer irregularidade na
administração do FUMTUR, decretará intervenção no mesmo com destituição do
presidente, solicitando imediatamente ao COMTUR sua substituição.
Art. 14 — Constituirão receitas do FUTUR:
| — OS preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico
e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidas a título de
cachês ou direitos;
|| — a venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;
II — a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do
Município;
IV — créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V — doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, e
estrangeiras;
VI — contribuições de qualquer natureza, públicas ou privadas;
VII — recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII — produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada
a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX — os rendimentos provenientes de aplicação financeira de recursos
disponíveis;
X — outras rendas disponíveis.
Art. 15 — O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 16 — Ficam revogadas a Lei 3.833 de 02 de dezembro de 2009, Lei 4.379
de 25 de setembro de 2012 e Lei 4.482 de 07 maio de 2013.
Art. 17 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de agosto de 2015
ALOYSIO N RRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de agosto de 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações
É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte: o
JUSTIFICATIVA
Inicialmente cumpre esclarecer que a matéria que se pretende
regular com a edição da presente lei encontra-se, atualmente, regulada pela Lei
Municipal nº 3.833/2009 e demais leis que a alteraram no decorrer dos anos.
No entanto, necessário se faz a modificação de referida lei,
especificamente no seu art. 7º, que define a composição do COMTUR.
Deste modo, a fim de se evitar a edição de outro instrumento
normativo com o escopo de modificar mais uma vez a “já retalhada lei nº
3.833/2009”, entendeu por bem, o Chefe do Executivo, editar uma única norma,
regulando toda a matéria e revogar as anteriores Lei 3.833 de 02 de dezembro de
2009, Lei 4.379 de 25 de setembro de 2012 e Lei 4.482 de 07 maio de 2013.
Destarte, é de se ressaltar COMTUR, desde a sua criação, têm
possibilitado uma maior participação da sociedade na implementação das politicas
municipais de turismo, revelando-se como fator de desenvolvimento social,
econômico e cultural do município de Muriaé.
Na certeza de contar com a costumeira atenção do Ilustre
Presidente e DD. Edis, renovo meu protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO N a DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Jínior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores