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materia nº 1149/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 1149 / 2015
Date 2015-09-11
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O "USO E OCUPAÇÃO DO SOLO"
native_id455

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-06 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.077/2015
2015-10-05 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-09-14 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-09-14 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-09-11 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ - MG.
CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
PROJETO DE LEI Nº , /2015
[CAMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
Altera a Lei Municipal n. 1.231, de 17 de
dezembro de 1987, que dispõe sobre o “Uso e
Ocupação do Solo
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º — A Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de 1987, fica
acrescida do artigo 30 — Y, na forma seguinte:
“Art. 30 — Y — Considera-se Zona Comercial “3” —- (ZC — 3) a área
compreendida em ambos os lados da Rua Teodorico Torres, no Bairro Bico
Doce, nesta cidade. ”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de setembro de 2015.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Vereador - DEM
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro — CEP ne 36.880-000 — Muriaé - MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativoGveloxmail.com.br

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