texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ - MG.
CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
PROJETO DE LEI Nº , /2015
[CAMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
Altera a Lei Municipal n. 1.231, de 17 de
dezembro de 1987, que dispõe sobre o “Uso e
Ocupação do Solo
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º — A Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de 1987, fica
acrescida do artigo 30 — Y, na forma seguinte:
“Art. 30 — Y — Considera-se Zona Comercial “3” —- (ZC — 3) a área
compreendida em ambos os lados da Rua Teodorico Torres, no Bairro Bico
Doce, nesta cidade. ”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de setembro de 2015.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Vereador - DEM
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro — CEP ne 36.880-000 — Muriaé - MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativoGveloxmail.com.br
open original →