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materia nº 19/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id4558

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-09 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2021-02-09 Proposição rejeitada pelo Plenário — PROPOSIÇÃO REJEITADA
2021-02-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-02-09 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2021-02-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2021-02-04 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-02-04 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei 0 14/2021
E abmo Ah “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
PROT E an ts Ec a efetivar abertura de Crédito Adicional
DATA: Dl 10 SOS Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10
de dezembro de 2020"
HORA: 1%: 0% É
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 4.080.000,00 (quatro milhões e oitenta mil reais), conforme
a seguir:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02 — FMS — Fundo Municipal de Saúde - RP
10.302.0040.2.681 — ASSISTÊNCIA MÉDICA, AMBULATORIAL E DE PRONTO
SOCORRO
3350.43.00 — 974 Subvenções Sociais
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 4.080.000,00
TOTAL R$ 4.080.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações
orçamentárias:
02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
06 — Secretaria Municipal de Saúde
02 — FMS — Fundo Municipal de Saúde - RP
10.302.0038.2.132 - DESPESAS DECORRENTES DE MANDADOS JUDICIAIS E AFINS
3390.32.00 - 894 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 2.200.000,00
10.122.0001.2.109 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.34.00 - 805 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 200.000,00
3390.39.00 - 808 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 100.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
10.301.0037.2.119 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAÚDE BUCAL
3390.30.00 - 862 - Material de Consumo
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 100.000,00
10.302.0040.2.135 - EXAMES COMPLEMENTARES DE IMAGEM
3390.36.00 - 924 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 60.000,00
10.302.0040.2.339 - MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA (CEAE)
3350.39.00 - 954 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 110.000,00
10.302.0040.2.662 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA UNIDADE DO PRONTO
ATENDIMENTO UPA - RP
3350.39.00 - 966 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 1.310.000,00
TOTAL GERAL R$ 4.080.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de Fevereiro de 2021.
SÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
“1, Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 04 de Fevereiro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei
a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência,
com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido
controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual - LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Nesta ocasião, o Projeto de Lei ora encaminhado à nobre Câmara Legislativa pretende
atender a necessidade de criação de dotação orçamentaria com o fito de proporcionar o repasse
financeiro à Casa de Caridade Hospital São Paulo, pelos serviços prestados em comunhão com a
Secretaria de Saúde, através do contrato de Subvenções Sociais, que será devidamente assinado
entre a Prefeitura e o insigne hospital. A população de Muriaé não pode ficar sem o atendimento
prestado pelo referido hospital, mormente nesse momento tão difícil que estamos enfrentando e tem
desempenhado papel fundamental no atendimento da nossa população.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal

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