Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUINICIPARrojeto de Lei (O) 30 12021
7 MU RIAE “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
: Es ' a efetivar abertura de Crédito Adicional
PROTOCOLO SOB NO. OM Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10
DATA: QU OZ, DA de dezembro de 2020"
(nie ata nba
HORA: 4:25
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 3.320.000,00 (três milhões, trezentos e vinte mil reais)
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.301.0037.2.116- ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3190.04.00 - 840 Contratação por Tempo Determinado
102.00 - Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 2.000.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.336 - MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA (CEAE)
3393.39.00 707 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
155.99 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.320.000,00
TOTAL R$ 1.320.000,00
TOTAL GERAL R$ 3.320.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de Muriaé
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações
orçamentárias:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.301.0037.2.116- ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3190.13.00 — 841 - Obrigações Patronais
102.00 - Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde
TOTAL
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.336 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL
ESPECIALIZADA (CEAE)
3350.39.00 - 700 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
155.99 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
TOTAL
R$ 2.000.000,00
R$ 2.000.000,00
DE ATENÇÃO
R$ 1.320.000,00
R$ 1.320.000,00
TOTAL GERAL
R$ 3.320.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de Fevereiro de 2021.
JOSE/ BRAZ
Prefeito Murficipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 04 de Fevereiro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei
a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência,
com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido
controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual - LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Nesta ocasião, o Projeto de Lei ora encaminhado à nobre Câmara Legislativa pretende
atender a necessidade de criação de dotação orçamentaria para ajustar, na conta econômica
apropriada, o pagamento das obrigações patronais do programa de Estratégia Saúde da Família, que
não fora consignada adequadamente no Orçamento de 2021. Imprescindível se torna o Crédito
Adicional Suplementar para que os ajustes sejam efetuados de forma a melhor adequação contábil-
orçamentária e o executivo se exima de quaisquer deslizes em relação ao seu cumprimento.
E, ainda, este projeto traz de volta para o controle do Município a efetiva realização dos
serviços de saúde ambulatorial, pois até o ano passado tais procedimentos, que são oferecidos aos
usuários do Sistema Único de Saúde - SUS através do Centro Estadual de Atenção Especializada -
CEAE, em especial às gestantes e crianças de alto risco, mulheres com alterações de mama e de
colo uterino, além de usuários com hipertensão, diabetes e doença renal crônica de alto e muito alto
grau de risco, eram realizados através de uma Organização Social.
Visando centralizar as ações na Secretaria de Saúde, o presente Projeto de Lei invoca a
necessidade de readequação do pagamento à conta econômica-orçamentária indicada pelo Tribunal
de Contas e pelas melhores práticas do Manual Técnico do Orçamento - MTO.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
q
JOSE BRAZ
Prefeito icipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal