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materia nº 1158/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 1158 / 2015
Date 2015-09-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FORNECER TRANSPORTE GRATUITO PARA FAMÍLIAS DE PESSOAS EM TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DENTRO E FORA DO ESTADO
native_id456

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-30 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.063/2015
2015-09-29 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-09-14 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-09-14 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-09-14 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2015
CÂMARA MUNI
DE MURIA
“Autoriza o Município de Muriaé a fornecer
transporte gratuito para famílias de pessoas em
tratamento de dependência química dentro e fora
do Estado”
io
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
— Art. 1º - Fica autorizado o Município de Muriaé a fazer O transporte gratuito
de famílias, com o objetivo de visitarem seus parentes até 2º Grau, que estejam em
tratamento de dependência química em clínicas, casas de recuperação ou similar,
dentro e fora do estado.
Parágrafo Único: Para ter o benefício à família beneficiada deverá comprovar renda
de no máximo 2,5(dois vírgula cinco) salários mínimos.
Art. 2º - Correrão à conta de dotação especifica da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social os gastos com a execução desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 14 de S 2015.
JOEL MORAIS DF
PRESIDENTE
EMEDO JUNIOR
A QÂMARA
aça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722.4 P -000 - - MG
p - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé
ça iros, - Cai stal, 1 Tel.: ( :
: : Email: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Estudos demonstram que a família é fundamental para o tratamento dos
dependentes químicos. Consideram-na seu alicerce, fonte de apoio e afeto, apesar da
forte carência que, muitas vezes, sentem, principalmente, em momentos de
desentendimentos, ocasionando a fuga para a rua, o sentimento de solidão e, por fim,
o uso da droga. Ao mesmo tempo em que assumem a responsabilidade pela
dependência química, também entendem como uma influência indireta da familia
para a ocorrência da doença, em especial, pelo fato de já existir a presença da
dependência química na maioria das famílias.
Logo, o projeto é de extrema relevância, já que a dependência química precisa
ser acompanhada por membros da sua família, que tem papel crucial no tratamento e
na recuperação do familiar doente. a qual também precisa de auxílio. a fim de
perceber-se influente no desenvolvimento da doença, compreendendo a própria
doença e, por fim, ajudar o membro familiar dependente.
i - 3 - - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
? Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 Tel. (32) 3722-4802 - C :
cm Email: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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