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materia nº 21/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id4560

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-19 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.073/2021
2021-02-19 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-02-18 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-02-18 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-02-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-02-09 PEDIDO DE VISTAS — PEDIDO DE VISTAS VEREADOR FORIM - APROVADO
2021-02-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-02-09 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2021-02-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2021-02-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-02-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2021-02-04 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-02-04 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-24T09:26:52.942649-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei 0%/ 12021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
PROTOCOLO SOB Nº OZ a efetivar abertura de Crédito Adicional
AE 04 OL, SOM Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10
Rotas tee de dezembro de 2020"
HORA: 4:25
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais),
conforme abaixo:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
3370.41.00 30 - CONTRIBUIÇÕES
100.99 - Recursos Ordinários R$ 685.000,00
TOTAL R$ 685.000,00
TOTAL GERAL R$ 685.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.691 CIMERP - CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DOS
MUNICIPIOS DA MICROREGIÃO RIO POMBA
3171.70.00 60 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
100.99 - Recursos Ordinários R$ 328.635,93
3371.70.00 - 61 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
100.99 - Recursos Ordinários R$ 256.178,99
4471.70.00 - 62 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
100.99 - Recursos Ordinários R$ 24.615,08
TOTAL
R$ 609.430,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
—————WWW——NQ
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
3390.35.00 - 36 - Serviços de Consultoria
100.99 - Recursos Ordinários R$ 75.570,00
TOTAL GERAL R$ 685.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de Fevereiro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito icipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 04 de Fevereiro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei
a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência,
com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido
controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual - LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Nesta ocasião, o Projeto de Lei ora encaminhado à nobre Câmara Legislativa pretende
realizar ajustes para adequação contábil, na medida em que neutraliza os recursos que eram
destinados ao CIMERP - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microregião Rio
Pomba, em favor da AMERP - Associação dos Municípios da Microregião do Médio Rio Pomba que
trabalha em favor dos municípios, não visa lucro e põe em prática a política de integração
socioeconômica e cultural de seus associados, uma vez que referido consórcio ainda não foi
viabilizado, sendo certo que as atividades desenvolvidas em prol dos municípios continuarão a cargo
da Associação.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Múnicipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal

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