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materia nº 1/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-04
EmentaREQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL. REQUER QUE SEJA INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PELA MUNICIPALIDADE PARA FINS DE APURAR SE HOUVE INADIMPLENCIA DA EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, PARA FINS DE EVENTUAL DECLARAÇÃO DA CADUCIDADE DA CONCESSÃO.
native_id4561

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-02 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-01-04 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-05T10:04:58.343954-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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a
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTON (MA /2021
del
04 04 BM
o? Vo
Ao Exmo.
Sr. Antônio Afonso Soares Tomás tem OZ / OZ | A
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa, satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. JOSE BRAZ, DD. PREFEITO MUNICIPAL DE
MURIAÉ.
Pautando-se no transporte coletivo e a mobilidade urbana como pilares da
acessibilidade plena aos demais direitos sociais, tais qual a educação, saúde, moradia,
alimentação, lazer, cultura, esporte, sociabilidade e inclusive de acesso ao trabalho.
Considerando as reclamações da população e das entidades sociais quanto à qualidade
do serviço, prestado que fere Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da lei
Nº. 3.245 / 2006 que Disciplina a Licitação para a Concessão e a Permissão dos
Serviços Públicos de Transporte Coletivo no Município de Muriaé, e do contrato com a
empresa de nº 163/2007, pelo qual o poder público tem a obrigação de fiscalizar e
intervir para garantir o serviço de transporte público seja prestado com qualidade
eficiência.
Considerando apurar a real situação da empresa, inclusive quanto a sua capacidade
econômica de permanecer à frente do sistema de transporte coletivo, averiguando suas
contas, despesas, operacionalidade, fluxo de passageiros, planilhas de reajuste de tarifas
e seus processos administrativos, parte contábil e cortes de funcionários,
Considerando que em razão da má gestão e precária fiscalização do poder concedente
Junto à empresa Coletivo União, tanto antes como durante a pandemia da Covid-19, o
serviço de transporte coletivo vem se mostrando ineficaz, necessitando imediatamente
de adequação e revisão quanto a sua. prestação, a fim de impedir ou reduzir
sensivelmente os seguintes problemas, abaixo enumerados:
.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Atrasos e quebras de ônibus;
Limpeza inadequada;
Funilaria avariada;
Assentos de ônibus rasgados;
Pneus “carecas”;
Comunicação deficitária junto aos usuários no que tange a informações
referentes à alteração de itinerários e horários dos ônibus;
7. Descumprimento de atos normativos municipais durante a pandemia, como
lotação de ônibus e diminuição drástica de linhas de veículos, especialmente
quando o distanciamento social e a fiscalização de uso de máscaras são os
únicos “remédios” para evitar a difusão do vírus da Covid-19; e.
8. Média de idade da frota maior do que a fixada em contrato.
At Bt IN
Considerando que o transporte público de Muriaé continua a promover sofrimento,
transtomo e insegurança à população, que precisa deste tipo de meio para sua
mobilidade. Em períodos de normalidade é comum os usuários enfrentarem os ônibus
sempre lotados, linhas insuficientes para atender a necessidade dos trabalhadores e de
diversas pessoas que precisam transitar entre os bairros da cidade.
Considerando a falta de gestão democrática, transparência e controle social; as
irregularidades na concessão e gestão do Sistema de Transporte Público Municipal
atentam contra as políticas públicas de direito à cidade e a economia popular e merecem
ser devidamente apuradas.
REQUER-SE:
Seja instaurado processo administrativo próprio pela Municipalidade conforme
previsto em lei Nº. 3.245 /2006, art 30- 8 20, e com acompanhamento desta Casa
Legislativa, para fins de apurar se houve inadimplência da empresa concessionária do
transporte público coletivo, para fins de eventual declaração da caducidade da
concessão, com observância do devido processo legal garantido o contraditório e a
ampla defesa,
Tal solicitação faz-se necessária e é muito importante para que esta Casa Legislativa dê
maior transparência e informação á população de nossa cidade, proporcionando um
transporte público com qualidade no serviço prestado, como conforto,
confiabilidade/regularidade, pontualidade, acessibilidade, tempos de viagem e
segurança, imprescindíveis para a política de melhoria de trânsito e transporte da
Cidade.
Certo de vosso atendimento,
icipal de Muriaé
dg Mello, 4 de JANEIRO de 2021.
Mirai Facchini
Vertadora - PP
Câmara M
Plenário Dr. João Evangelista Banfdei

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