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materia nº 2/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-29
EmentaREQUERIMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
native_id4562

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-02 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-01-29 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-05T10:04:58.377411-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTON «cx 2021
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAE
Ao Exmo. a
Sr. Antônio Afonso Soares Tomás PROTOCOLO SOB N 74
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé DATA: 2G,01, 32h
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso Il do
art. 191 c/c com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem
perante V. Exa, satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que
seja encaminhado o presente REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. DR MARCOS
GUARINO, Digníssimo secretário Municipal de Saúde a prestar a esta Casa as
seguintes informações:
Considerando que a Prefeitura Municipal de Muriaé precisa
assegurar que as vacinas contra a COVID-19 enviadas pelo Governo Federal
ao município não sejam desviadas nem aplicadas em pessoas que não fazem
parte dos grupos prioritários.
1) Requer que envie ao meu gabinete a listagem da relação das
doses de vacina aplicadas até o momento no município de
Muriaé e Distritos contendo os dados a seguir:
e Nome da pessoa imunizada com CPF/ IDENTIDADE
e Cargo que exerce se membro ou funcionário de entidades vinculadas a
saúde tais como: Hospitais, PSF, UBS e outros.
e Local, data e hora da efetiva imunização.
Se idoso ou outro grupo prioritário:
e Nome da pessoa imunizada com CPF/ IDENTIDADE
e Qual entidade vinculado, por internação ou amparo.
e Local, data e hora da efetiva imunização.
2) Requer saber: Quais mecanismos de controle e publicidade
quanto a divulgação de forma transparente para consulta
pública, bem como de entidades governamentais poderiam
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
consultar para fiscalizar diariamente o andamento da
imunização em nosso município, tais como site, portal ou outro
mecanismo disponível?
JUSTIFICATIVA
A iniciativa deste requerimento é uma forma de constatar as
veracidades de denúncias que nos foram encaminhadas, com relatos de
pessoas que “furaram a fila”. Tal desrespeito não pode ser permitido.
Solicitamos ao poder Executivo Municipal total transparência na
divulgação dos dados sobre a imunização da população mauriense.
A desobediência aos critérios definidos pelo Programa Nacional
de vacinação traz enorme prejuízo à coletividade.
Garantir a vacina aos profissionais que atuam na linha de
combate ao coronavírus é fundamental para que o atendimento da área de
saúde seja garantido. O desrespeito aos critérios objetivos poderia prejudicar a
metodologia estabelecida para a vacinação, e o ainda baixo numero de doses
recebidas deve ser destinada única e exclusivamente aos grupos de
enfrentamento e de alta vulnerabilidade determinados.
A medida é de caráter excepcional em vista do cenário causado
pela pandemia, a garantia do correto direcionamento das doses é de interesse
publico e a publicação dos dados solicitados não representa violação a
intimidade dos imunizados.
Ressalta-se que não há gastos para a prefeitura, vez que já há
necessidade de registro e identificação no sistema do Sistema Unico de saúde-
SUS, da aplicação de cada dose da vacina.
Certo que o Exmo. Secretário priva pelos princípios basilares da
administração pública de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade
e Eficiência, agradeço vossa atenção deixo meus votos de estima e
considerações.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Barídeira de Mello, 29 de janeiro de 2021.
Miriam Fcchini
Vereadora — PP

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