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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
INDICAÇÃON «gg 1/1200
Exmo. Sr. Vereador
Antônio Afonso Soares Tomás
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso 1 do art.
192 c/e com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem
perante V.Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que
seja encaminhada a INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de
Muriaé, JOSÉ BRAZ, que proceda junto aos setores competentes do
município estudos visando, através de Projeto de Lei, a implantação do
Programa de Regularização Fiscal Municipal de forma que o contribuinte
possa saldar através de parcelamento ou quitação, todas as suas dívidas
tributárias junto a fazenda municipal.
O referido pedido faz-se necessário, visto que devido à situação que
a população vem sofrendo com a pandemia, muitos contribuintes não podem
pagar os tributos municipais em atraso e que estão sendo executados, dessa
forma teriam condições de quitar seus débitos com a Prefeitura. A medida, se
adotada e transformada em lei, traria benefícios para ambos, permitindo aos
contribuintes o pagamento de seus débitos junto Fazenda Municipal.
A redução de juros e multas aos débitos atrasados possibilitaria a
arrecadação dos referidos débitos.
O REFIM-MUNICIPAL reduziria o número de execuções fiscais;
evitando transtornos aos cidadãos e desobstruindo o Poder Judiciário, além
disso, resultaria em uma arrecadação imediata para os cofres municipais.
Se estabelecido, o programa deverá ser destinado tanto às pessoas físicas
e jurídicas em débito com a Fazenda Municipal, inscritos na Dívida Ativa,
mesmo já em fase de execução fiscal e ajuizada, além de débitos que já tenham
sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, sendo assim
observadas as normas pertinentes ao programa.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
Ressaltando que a implantação do programa trará inúmeros benefícios para
nossa cidade.
No aguardo de uma resposta, subscrevo.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 01 de fevereiro de 2021.
DEVAIL GOMES CORRÊA
Vereador - PP
A
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