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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ÂMARA MU - - e,
c NICIPAL PROJETO DE LEINº 022 /2021
DE MURIAÉ
PROTOCOLOSOBNº. ozr Cria o projeto vereador no seu bairro no âmbito do
DATA: QI, 02, DOSA município de Muriaé.
HORA: 45:30
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o projeto vereador no seu bairro no âmbito do município de Muriaé.
Art. 2º. Dos objetivos do projeto:
| — autorizar os vereadores a promoverem encontros mensais com as comunidades e entidades de
classe do municipio de Muriaé;
Il — aproximar os vereadores da comunidade, permitindo que cidadãos individualmente apresentem
sugestões diretamente aos vereadores;
Art. 3. Os vereadores estão autorizados a permanecerem no local, nas comunidades, dialogando e
ouvindo o cidadão sobre as demandas locais.
Art. 4º. Essa lei trará o poder parlamentar municipal para dentro dos bairros e entidades, com a
finalidade de receber as demandas e necessidade da população local, encaminhando-a ao Poder
Executivo mediante instrumento próprio.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PLENÁRIO DR. JOÃO EVANGELISTA BANDEIRA DE MELLO.
MURIAÉ, 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
A
é
Carlos Delfim Soares Ribeiro
Andergon ON ira da Silva
/
A /
Vereador — PSD Vereador - PDT
f
Celso SB de Oliveira Utio Amaro de Andrade
Vereador - PSD Vereador - SD
Praça € cel. Fepheco! se Medeiros sin, Centro - Caixa AL 152 - Jeks e pesso: 3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - Me.
E-Mail: legi a.gov.br ou cm - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
“+ CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
à ESTADO DE MINAS GERAIS
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Vereador - PSD
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Vereador - PL Vereador - SD
JUSTIFICATIVA
Entre as funções do vereador, exigimos que cumpram todas, mas principalmente uma: está próxima a
comunidade.
O ASSESSORAMENTO é uma das funções do vereador, definida na Constituição Federal de 1988, a
qual é exercida através de PROJETOS DE INDICAÇÃO. Estes projetos sugerem ao Prefeito ações de
interesse da administração e da comunidade, como: construção de escolas, abertura de estradas,
limpeza de vias públicas, assistência à saúde, iluminação pública, saneamento básico, acesso a
equipamentos públicos, emprego, intervenção em segurança e etc
Sistematizando suas funções, basicamente, o papel do vereador consiste em LEGISLAR, FISCALIZAR,
SUGERIR ou ASSESSORAR e REPRESENTAR.
Justamente, estando os vereadores nos bairros, eles poderão SUGERIR ao prefeito várias ações que
sejam indicadas pela comunidade local e associações de moradores, PEDIR INFORMAÇÕES e
FISCALIZAR porque os ofícios com as solicitações destas instituições não são atendidos.
Essa forma de contato direto entre os moradores e o PODER PÚBLICO FISCALIZADOR local fará com
que se ultrapasse o obstáculo do excesso de burocracia, preferências e conchavos.
Nobres pares, não há que ter dúvidas, que os empregados tem que obedecer às ordens dos patrões,
que é o povo, que é o eleitor, desde que essas ordens e desejos estejam em conformidade com a
Constituição federal de 1988 e respeitando as normas municipais.
* Praça Cel, Pacheco de Medeiros, sine, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel. (32) 36396-3050- CEP 36.880.015 - Muriaé - MG
E-Mail: IeaislativoDcamaramuriae.ma gov.br ou cnm(ncamaramuriae mg.gov br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gov br
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