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materia nº 23/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaINSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
native_id4582

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-03 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.076/2021
2021-03-03 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-03-02 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-03-02 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-03-02 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-02-11 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-02-09 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-02-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-02-09 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-02-09 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-15T08:34:36.086544-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº 045 — Institui o Banco de Ideias Legislativas no
DATA: OL OL, Qo2) município de Muriaé.
HORA: 15:20.
O Prefeito Municipal de Muriaé: *
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
PROJETO DE LEINº 022 12021
Art, 1º. Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no municipio de Muriaé.
Art. 2º. Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
|- promover a legislação participativa no âmbito do municipio de Muriaé;
| — aproximar a Câmara Municipal de Muriaé da comunidade, permitindo que cidadãos individualmente
apresentem sugestões ao Parlamento;
III - integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.
Art. 3. O Banco de Ideias Legislativas será atrelado a Secretaria do Poder Legislativo de Muriaé.
Art. 4º. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas.
8 1º. As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes requisitos:
| - conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como, a especificação da
sugestão;
|| — serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no sítio da
Câmara Municipal de Muriaé, podendo o formulário ser solicitado, via e-mail.
8 2º. Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão
se registrar como autoras de sugestões.
8 3º. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).
Art. 5º. As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e
disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no sitio eletrônico da Câmara Municipal de
uriaé.
Art. 6º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muriaé, bem como, as Comissões Permanentes ou os
vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias
Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de
emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.
Parágrafo Único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e
importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem como, o instrumento
jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas.
Art, 7º. Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Praça Cel Pacheco de Medeiros, sine, Centro - Caixa Pº
AL 152- Tel: (32) 36396-3050- CEP 36 .880-015 - Muriaé - MG
nuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PLENÁRIO DR. JOÃO EVANGELISTA BANDEIRA DE MELLO.
MURME, 08 DE FEVEREIRO DE 2021
/ An / Caros Soares Ribeiro
/ Véreador — PSD, Vereador - PDT
Celso Sa Oliveira
Vereador — PSD
Elvandro Maciel da Silva
Vereador - CD Vereddor - PSL
Valdi acerda da Silva Vanderlei Luiz Lopes
/
Vereador - PSD
Vereador - PSD
ZE É ;
Waltecy ct Júnior Wellingtôn Forim Francisco de Assis Silva
Vereador - PL Vereador - SD
Medeiros, s/nº, Centro -
naramuriae.mg.gov.br ou cr
Praça Cel. P:
E-Mail: tegislativ
152- Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG |
ramuriae.ma gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.ma.gov.br

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