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materia nº 24/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id4584

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-05 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 24/2021 TRANSFORMADO EM LEI 6109/2021.
2021-03-31 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-03-30 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-03-30 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-03-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-03-30 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2021-03-23 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2021-03-23 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-02-11 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-19T15:16:01.082927-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei 02% 12021
CÂMARA MUNICIPAL
: Z
DE MURIAE “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
PROT o 2 a efetivar abertura de Crédito Adicional
OCOLO SOB N o sc Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10
DATA: 11, 22, OM de dezembro de 2020"
HORA: 15; 22
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta mil reais),
conforme a seguir:
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.066 - MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS
3390.30.00 1749 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários ; R$ 700.000,00
3390.39.00 1750 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários R$ 200.000,00
TOTAL R$ 900.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.606.0025.2.067- MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
3390.30.00 1759 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 150.000,00
3390.39.00 1760 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários R$ 600.000,00
TOTAL R$ 750.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.650.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior
deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43,
8 1º, inciso Ill, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles
provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0017.2.300 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MAQUINÁRIOS, CAMINHÕES E
OUTROS
3390.30.00 1599 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 500.000,00
3390.39.00 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários R$ 250.000,00
TOTAL R$ 750.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0017.2.300 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MAQUINÁRIOS, CAMINHÕES E
OUTROS
3390.39.00 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários R$900.000,00
TOTAL R$ 900.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.650.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de Fevereiro de 2021.
JOSE BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de Fevereiro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Agricultura.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
O presente Projeto de Lei visa, unicamente, realimentar elementos de despesa da
Secretaria de Agricultura que foram consignados na Secretaria de Obras pela administração anterior
mas que, devido às suas peculiaridades, necessitam ser administradas pela Agricultura. São
referentes às atividades de suma importância para a manutenção das estradas vicinais das
comunidades inseridas no perímetro rural de Muriaé. Outrossim, destacam-se os recursos para a
manutenção das máquinas e tratores utilizados no referido trabalho de manutenção.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
“
JOSE BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal

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