MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei 025 /2021
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
9 a efetivar abertura de Crédito Adicional
PROTOCOLO SOB Rd Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10
DATA: 414 024 2024 de dezembro de 2020"
HORA: 45 125
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme a seguir:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.37.00 807 - Locação de Mão -de-Obra
102.00 - Rec Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 400.000,00
TOTAL GERAL R$ 400.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente, a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0040.2.133 - LABORATÓRIO MUNICIPAL
3390.39.00 918 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
102.00 - Rec Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
10.122.0001.2.109 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.30.00 803 - Material de Consumo
102.00 - Rec Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 60.000,00
3390.36.00 806 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
102.00 - Rec Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 80.000,00
TOTAL R$ 140.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
10.301.0037.2.118 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
3390.36.00 852 - Outros Serviços us Terceiros - Pessoa Física
102.00 - Rec Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
TOTAL GERAL R$ 400.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de Fevereiro de 2021.
JOSÉ)BRAZ
Prefeito Mupicipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de Fevereiro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Assim sendo, o Projeto de Lei ora encaminhado à nobre Câmara Legislativa pretende
atender às necessidades de limpeza das Unidades Básicas de Saúde - UBS devido ao processo de
pandemia do Coronavirus ao qual estamos submetidos. Em atendimento à solicitação do Conselho
Municipal de Saúde, através de ata, foram contratados profissionais que pudessem realizar a devida
higienização especializada nos ambientes de atendimento ao público.
Não tendo sido contemplada a rubrica para pagamento desses profissionais no orçamento
de 2021, há, por isso, a necessidade de requisição de suplementação da dotação específica para o
pagamento dos serviços.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSE BRAZ
Prefeito Múnicipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal