MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Ro 2 (GABENETRADO PREFEITO
DE MURIAÉ Projeto de Lei 076/2021
PROTOCOLO SOB Nº 026 — “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
24 a efetivar Remanejamento de Créditos
DATA: AL 0% 22 consignados na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10
HORA: 15: 23 de dezembro de 2020”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, nos
termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, dotações do Orçamento
vigente da FUNDARTE para a Secretaria de Desenvolvimento Social, no valor total de
R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), detalhado da seguinte maneira:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
27.812.0006.2.288 - CONVÊNIO PELC - PROGRAMA ESPORTE E LAZER DAS CIDADES
(NÚCLEOS URBANOS)
33.90.30.00 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários R$ 110,00
124.00 - Outras Transferências de Convênio R$ 110,00
33.90.93.00 - Indenizações e Restituições
100.99 - Recursos Ordinários R$ 110,00
124.00 - Outras Transferências de Convênio R$ 110,00
TOTAL R$ 440,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente o Chefe do Poder executivo Municipal, proceder o remanejamento das
seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
27.812.0006.2.288 - CONVÊNIO PELC - PROGRAMA ESPORTE E LAZER DAS CIDADES
(NÚCLEOS URBANOS)
33.90.30.00 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários R$ 110,00
124.00 - Outras Transferências de Convênio R$ 110,00
33.90.93.00 - Indenizações e Restituições
100.99 - Recursos Ordinários R$ 110,00
124.00 - Outras Transferências de Convênio R$ 110,00
R$ 440,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de Fevereiro de 2021.
JOSE BRAZ
Prefeito Múnicipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de Fevereiro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
O Projeto de Lei proposto a esta régia casa faz-se necessário por oportunizar e
democratizar a prática de atividade física, esportiva e de lazer, para diversos públicos do Município.
Firmado convênio com o Ministério da Cidadania, o PELC - Programa Esporte e Lazer da Cidade,
vem em boa hora proporcionar à toda a população muriaeense, principalmente as crianças e os
jovens em situação de vulnerabilidade já giandemente afetados pelas consequências da pandemia
da Covid-19, diversas atividades físicas, esportivas, culturais e de lazer. Abrange também adultos e
idosos, além das pessoas com deficiência.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSE BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal